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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DOCUMENTO ID: 81 EMENDA Nr.: _________ / 2025 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
AUTOR(A)
Leandra Lopes Vieira
✓ E.P.I. SUPRESSIVA SUBSTITUTIVA MODIFICATIVA ADITIVA
DADOS DA DESPESA
UNIDADE GESTORA: 0 PREFEITURA DE MACAÉ
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 363 ENSINO PROFISSIONAL
PROGRAMA: 0145 FORMAÇÃO PARA O FUTURO
DESTINO: 1 Projeto
PROJETO / ATIVIDADE: 133 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - EPI
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.18.00.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
FONTE DE RECURSO: 704.1 ROYALTIES ATÉ 5%
VALORES
DOTAÇÃO PREVISTA: R$ 0,00
DEMAIS REFORÇOS: R$ 0,00
DEMAIS ANULAÇÕES: R$ 0,00
REFORÇADO NESTA EMENDA: R$ 300.000,00
DOTAÇÃO ATUALIZADA: R$ 300.000,00
CANCELAMENTO
U.O. FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA DESTINO P/A NATUREZA FONTE VALOR REDUZIDO
67.01 99 999 0999 1 133 9.9.99.99.99.00.00 704.1 R$ 300.000,00
Total Reduzido: R$ 300.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Impositiva tem por finalidade destinar o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil de reais) ao Programa Bolsa Universitário/Profissionalizante,
com o objetivo de viabilizar sua efetiva implantação no Município de Macaé.
Embora o programa já esteja formalmente previsto no Plano Plurianual (PPA), ainda não consta dotação suficiente na Lei Orçamentária Anual (LOA) para permitir sua
execução. Dessa forma, o aporte ora proposto se mostra indispensável para que o Poder Executivo possa iniciar esta importante política pública, voltada à promoção
do acesso ao ensino superior e profissionalizante para jovens e adultos macaenses.
O Programa Bolsa Universitário/Profissionalizante criado pela Lei 5.033/2023 tem potencial para transformar realidades, ampliar oportunidades educacionais e
reduzir desigualdades, ao apoiar estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica que desejam ingressar ou permanecer em instituições de ensino. Além
disso, contribui para o desenvolvimento humano, para a formação de mão de obra qualificada e para o fortalecimento socioeconômico do município.
Assim, ao criar as condições orçamentárias necessárias para a implantação do programa, esta emenda reafirma o compromisso deste Parlamento Municipal com
políticas públicas estruturantes, socialmente relevantes e alinhadas às prioridades já estabelecidas no PPA. A medida respeita plenamente as normas legais aplicáveis
às emendas impositivas e se justifica pela urgência e relevância da oferta de oportunidades educacionais à população macaense.
Diante do exposto, a presente emenda revela-se adequada e necessária para que o Município de Macaé avance na construção de uma cidade mais justa, inclusiva e
com melhores perspectivas de futuro para sua juventude.
DATA: Sala das Seções, _________ de _______________ de 2025.
Carimbo e Assinatura do Vereador(a)
C407-408B-879C-BA61-A6F6-5088-2338-696D
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