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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
EMENDA ADITIVA Nº /2025 AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025.
Aditiva o Anexo de Metas das Ações de
Programas Governamentais do
Projeto de Lei nº 024/2025, que estima
o Plano Plurianual do Município de
Macaé para o quadriênio 2026-2029.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais delibera:
Art. 1º. Acrescenta-se a Ação “PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIO/
PROFISSIONALIZANTE”, no Programa “MACAÉ PARA O FUTURO”, no Anexo de
Metas das Ações de Programas Governamentais do Projeto de Lei nº 024/2025, da
seguinte forma:
ADITIVA
Ação
PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIO/PROFISSIONALIZANTE
Programa
145 – FORMAÇÃO PARA O FUTURO
Subfunção
363 – Ensino Profissional
Função
12 – Educação
Unidade Executora
28.01-Secretaria Municipal de Educação
Órgão
28.01 – Secretaria Municipal de Educação
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o Anexo de Metas das Ações de Programas
Governamentais do Projeto de Lei nº 024/2025, revogando disposições em contrário.
Macaé, 04 de dezembro de 2025
Leandra Lopes
Vereadora – Autora
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
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Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente emenda aditiva tem por finalidade incluir, no Plano Plurianual (PPA)
do Município de Macaé, a ação referente ao Programa Bolsa
Universitário/Profissionalizante, diante da ausência de previsão atual desse importante
instrumento de política pública educacional.
A criação desta ação no PPA é medida necessária para permitir que o Município
desenvolva, de forma planejada e estruturada, um programa de concessão de bolsas de
estudo destinadas a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, bem
como aos servidores municipais que buscam qualificação acadêmica ou
profissionalizante. Trata-se de iniciativa alinhada ao interesse público, uma vez que
amplia o acesso à educação superior e à formação técnica, reduz desigualdades e fortalece
oportunidades reais de ascensão social e profissional para jovens e trabalhadores
macaenses.
O Programa Bolsa Universitário/Profissionalizante criada pela Lei Municipal de
nº 5.033/2023, tem como objetivo central promover a inclusão educacional por meio do
apoio financeiro a estudantes cuja renda familiar seja insuficiente para arcar com os custos
dos estudos. Além disso, ao permitir que servidores municipais também participem do
programa, o Município estimula a qualificação contínua do seu quadro funcional,
resultando em melhoria dos serviços públicos prestados à população.
Ressalta-se que a inclusão desta ação no PPA não apenas confere respaldo legal e
programático para a futura execução dessa política pública, como também atende às
normas de planejamento orçamentário, garantindo transparência, previsibilidade e
adequação das despesas às diretrizes do planejamento municipal.
Portanto, a presente emenda aditiva justifica-se pela necessidade de inserir no
PPA um programa que dialoga com as demandas sociais de Macaé, fortalece a educação,
amplia oportunidades e promove desenvolvimento humano e econômico, sendo
plenamente compatível com o interesse público e com os objetivos estratégicos do
Município.
Macaé, 04 de dezembro de 2025
Leandra Lopes
Vereadora – Autora
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