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INDICAÇÃO Nº ____ /2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de Saúde, a implantação de farmácias de dispensação de medicamentos em todas as Unidades de Atenção Básica (UBS) do município de Macaé, assegurando o acesso imediato aos medicamentos essenciais após consulta ou atendimento multiprofissional.
JUSTIFICATIVA:
A Atenção Básica é a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde e, conforme o art. 198 da Constituição Federal e a Lei nº 8.080/1990, cabe ao Município garantir a integralidade do cuidado, incluindo a assistência farmacêutica básica como componente essencial da atenção à saúde.
A Lei Orgânica do Município de Macaé estabelece, em seu art. 203, que o Município deve organizar ações e serviços que assegurem acesso universal e igualitário às políticas de saúde, destacando a promoção, proteção e recuperação da saúde da população. A disponibilização de medicamentos nas UBS é parte indispensável desse compromisso.
Atualmente, muitos usuários enfrentam:
• deslocamentos longos até unidades centralizadas de farmácia;
• filas extensas e excesso de demanda concentrada em poucos pontos de dispensação;
• dificuldade de continuidade do tratamento, especialmente em casos de hipertensão, diabetes, saúde mental, doenças respiratórias e outras condições crônicas;
• aumento de casos de abandono terapêutico, com impacto direto sobre agravos de saúde evitáveis.
A descentralização da dispensação, realizada dentro das próprias UBS, reduz barreiras de acesso e segue o que preconiza a Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Municípios como Niterói, Maringá e Vitória já adotam o modelo, com resultados positivos na adesão ao tratamento e redução de internações por condições sensíveis à Atenção Primária.
Do ponto de vista operacional, a medida é plenamente viável, podendo ser implantada de forma gradativa, conforme previsão de recursos humanos e logística de abastecimento previstos na Lei Orçamentária Municipal (LOA).
A iniciativa amplia o cuidado, melhora a resolutividade da Atenção Básica e facilita a vida de milhares de pacientes que dependem diariamente do SUS.
Sala de Sessões, 08 de Dezembro de 2025.
Dra. Mayara Rezende
Vereadora– Autora
Destinatário: A Diretoria de assuntos legislativos Câmara Municipal de Macaé
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