materia nº 30/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 910 /2025.
Macaé, em 23 de dezembro de 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
venho propor a alteração de denominação de unidade da Rede Pública Municipal de Ensino
no Município de Macaé, observados os princípios da legalidade, razoabilidade e moralidade.
O presente Projeto de Lei tem por objeto a formalização da alteração de denominação
da unidade escolar hoje denominada como Escola Técnica Municipal Natálio Salvador
Antunes, criada pela Lei Municipal n.º 3.085/2008, e localizada no Distrito de Córrego do
Ouro, que passará a se chamar Escola Municipal Natálio Salvador Antunes, para que possam
ser adotados os demais procedimentos legais aplicáveis à hipótese. Convém esclarecer que a
presente proposta vem atender solicitação da Secretaria Municipal de Educação e visa
cumprir requisitos de ordem legal para a implantação definitiva da Escola Municipal Natálio
Salvador Antunes.
Por último, encaminhamos a essa Egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, e
considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das
matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja apreciada e votada em regime
de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
Com apreço,
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 030 /2025
Altera a denominação da Escola Técnica
Municipal Natálio Salvador Antunes e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º À Escola Técnica Municipal Natálio Salvador Antunes, criada e denominada
pela Lei Municipal nº 3.085/2008, autorizada a funcionar por meio da Portaria SEMED nº
002/2013, passa a ser denominada Escola Municipal Natálio Salvador Antunes.
Parágrafo único. Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº
3.085/008 e Portaria SEMED nº 002/2013 que não conflitarem com esta Lei.
Art. 2º Ficam convalidados todos os atos administrativos, pedagógicos, financeiros e
operacionais praticados desde o início do funcionamento da unidade, preservando-se
integralmente seus efeitos jurídicos.
Art. 3º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, ? de dezembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO