ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2025
Vereadora Autora Liomar Queiroz
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Programa Municipal Ativa Idade
Macaé, com diretrizes para promoção da reinserção produtiva da pessoa idosa, podendo ser
implementado pelo Poder Executivo no que couber e conforme disponibilidade administrativa
e orçamentária contribuindo, na dignidade, participação social e qualidade de vida da pessoa
idosa.
§ 1º Considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos da Lei nº
8.842/1994 (Política Nacional do Idoso) e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
§ 2º As ações relacionadas ao Programa Ativa Idade Macaé poderão contar com a participação
colaborativa do órgão municipal competente pela política de trabalho, renda e
desenvolvimento econômico bem como de outros órgãos ou entidades públicas que atuem na
temática, respeitada a autonomia administrativa do Poder Executivo.
Art. 2º O Programa Ativa Idade Macaé constitui-se de um conjunto de iniciativas voltadas a:
I – promover a reinserção da pessoa idosa no mercado de trabalho, em atividades
remuneradas ou voluntárias;
II – estimular a intermediação entre pessoas idosas cadastradas, empresas, organizações
sociais e setores públicos interessados em ofertar vagas;
III – fomentar processos de capacitação, requalificação e atualização profissional compatíveis
com as habilidades dos idosos;
IV – desenvolver alternativas que favoreçam a participação ativa da pessoa idosa na
organização social, produtiva e comunitária;
V – incentivar o combate à discriminação em razão da idade (etarismo) no mercado de
trabalho e na sociedade.
Art. 3º São objetivos do Programa Ativa Idade Macaé:
I – promover a divulgação e o acesso a informações que facilitem a participação de pessoas
idosas em oportunidades de trabalho e atividades produtivas;
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, O
PROGRAMA MUNICIPAL ATIVA IDADE MACAÉ,
VOLTADO À PROMOÇÃO DA REINSERÇÃO PRODUTIVA
DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
II – combater o preconceito relacionado à idade nos ambientes de trabalho e na contratação;
III – promover redes de apoio e convivência, reduzindo o isolamento social;
IV – fortalecer a saúde física, mental e emocional da pessoa idosa por meio da participação
produtiva;
V – estimular a ampliação da participação da pessoa idosa em oportunidades de trabalho
ofertadas por entidades conveniadas ao Município;
VI – contribuir para a mitigação dos impactos econômicos do envelhecimento populacional;
VII – incentivar a autonomia financeira e reduzir taxas de dependência econômica;
VIII – facilitar a intermediação entre trabalhadores idosos e empresas, organizações sociais e
iniciativas comunitárias;
IX – oferecer mecanismos de formação, qualificação e reciclagem profissional;
X – cadastrar trabalhadores idosos que desempenhem atividades autônomas, facilitando sua
integração a redes de oportunidades.
Parágrafo Único O eventual cadastramento de participantes observará a legislação de
proteção de dados pessoais e as normas de sigilo aplicáveis, no que couber.
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, observadas as normas federais e
estaduais aplicáveis, especialmente as regras próprias das parcerias com organizações da
sociedade civil, no que couber.
Art. 5º As ações decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
quando houver, observadas a legislação orçamentária e financeira vigente, vedada a criação
de despesa obrigatória de caráter continuado sem a correspondente estimativa de impacto e
a respectiva fonte de custeio.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para definir critérios,
procedimentos e formas de organização do Programa Ativa Idade Macaé.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de Janeiro de 2026
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
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Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Justificativa:
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
institui o Programa Municipal Ativa Idade Macaé, com o objetivo primordial de promover a
reinserção produtiva, a valorização e a dignidade da pessoa idosa em nosso município.
O Brasil vive um processo acelerado de transição demográfica. Segundo dados do IBGE, a
expectativa de vida do brasileiro aumentou significativamente nas últimas décadas. O
envelhecimento populacional não deve ser encarado como um problema, mas como uma
conquista social. Contudo, essa nova realidade impõe ao Poder Público o dever de criar
mecanismos que garantam que esses anos adicionais de vida sejam vividos com qualidade,
propósito e dignidade. Macaé, acompanhando a tendência nacional, possui um contingente
crescente de idosos que, embora aptos e dispostos, encontram-se alijados da vida produtiva.
O Combate ao Etarismo e a Valorização da Experiência Infelizmente, o preconceito etário
(etarismo) ainda é uma barreira invisível, porém sólida, no mercado de trabalho. Profissionais
experientes, com décadas de conhecimento acumulado, são frequentemente descartados ou
ignorados em processos seletivos apenas em razão de sua idade. O Programa Ativa Idade Macaé
busca romper esse ciclo, fomentando a conscientização empresarial e criando pontes entre a
oferta de saberes dos idosos e a demanda por mão de obra qualificada e comprometida.
Impacto na Saúde e Qualidade de Vida A ciência comprova que o envelhecimento ativo é o
melhor remédio contra doenças físicas e mentais. A ociosidade forçada e o isolamento social
são gatilhos frequentes para a depressão e o declínio cognitivo. Ao facilitar o acesso a atividades
remuneradas ou voluntárias, este Projeto de Lei atua preventivamente na saúde pública,
devolvendo ao idoso o sentimento de pertencimento, utilidade e socialização.
A Importância Econômica Sob a ótica econômica, muitos idosos são hoje arrimos de família ou
necessitam complementar sua renda previdenciária para manter o padrão de vida e custear
despesas crescentes com saúde. Facilitar a reinserção produtiva é, portanto, uma medida de
justiça social e de fomento à economia local, aumentando o poder de compra dessa parcela da
população e reduzindo sua dependência econômica.
A fundamentação Legal da proposta encontra amparo na Constituição Federal, que assegura a
dignidade da pessoa humana, e especificamente no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº
10.741/2003), que em seu Artigo 26 dispõe: "O idoso tem direito ao exercício de atividade
profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas". Ademais, a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local pertence ao Município, cabendo a
esta Câmara fomentar políticas que atendam aos anseios da comunidade macaense.
O Programa Ativa Idade Macaé não gera despesas obrigatórias imediatas, pois trata-se de uma
norma programática que autoriza o Poder Executivo a articular ações, parcerias e convênios. É
um projeto que une desenvolvimento econômico e sensibilidade social, reconhecendo que a
experiência não tem prazo de validade.
Diante do exposto, e convictos de que a medida trará inestimáveis benefícios à população idosa
de Macaé, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.