ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2025
Vereadora Autora Liomar Queiroz
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA:
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Macaé, a Semana
Municipal de Prevenção e Orientação sobre a Gravidez na Adolescência, a ser realizada,
anualmente, na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, em consonância com a Lei Federal
nº 13.798, de 03 de janeiro de 2019.
Art. 2º A Semana Municipal de Prevenção e Orientação sobre a Gravidez na Adolescência tem
por objetivo promover ações educativas, preventivas e de conscientização voltadas à saúde
sexual e reprodutiva, ao planejamento familiar, à proteção integral de crianças e adolescentes
e à redução da gravidez precoce como fenômeno de saúde pública.
Art. 3º Durante a Semana mencionada no Caput o Poder Executivo poderá, por intermédio
dos órgãos municipais competentes, especialmente das áreas de saúde, educação e
assistência social e em parceria com conselhos, entidades da sociedade civil e instituições
públicas e privadas, desenvolver as seguintes ações:
I – palestras, rodas de conversa e atividades educativas sobre sexualidade, saúde reprodutiva,
métodos contraceptivos e prevenção de Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST);
II – ações de orientação sobre planejamento familiar, autonomia corporal e direitos sexuais e
reprodutivos;
III – campanhas de comunicação voltadas a adolescentes, famílias e comunidade, utilizando
meios impressos, digitais e mídias sociais;
IV – capacitação de profissionais da saúde, educação e assistência social para abordagem
adequada do tema com adolescentes e suas famílias;
V – encaminhamento para atendimento psicossocial em casos de vulnerabilidade, violência,
abuso ou risco social;
VI – incentivo à participação da família, da escola e da comunidade no apoio ao
desenvolvimento saudável do adolescente;
VII – promoção de parcerias com unidades de saúde para acesso à orientação e, quando
necessário, à orientação, encaminhamento e facilitação de acesso na rede do SUS, conforme
protocolos e legislação vigente;
VIII – divulgação de políticas públicas existentes relacionadas à juventude, saúde, educação,
assistência social e proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, A
SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO
SOBRE A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Art. 4º O Poder Executivo poderá articular ações integradas e cooperação institucional,
quando houver interesse recíproco e observadas as competências de cada órgão e demais
instituições que atuem na proteção e promoção de direitos de crianças e adolescentes.
Art. 5º As ações realizadas no âmbito desta Semana poderão ter caráter intersetorial, com
participação das áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, juventude e
igualdade racial.
Art. 6º O Município poderá utilizar dados estatísticos locais para subsidiar o planejamento e a
execução das ações previstas nesta Lei, respeitando o sigilo e a privacidade das informações.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, quando houver, observada a legislação orçamentária e financeira
vigente sendo vedada a criação de novas despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de Novembro de 2025
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Justificativa:
A gravidez na adolescência é um fenômeno de impacto social, psicológico e econômico,
que afeta diretamente a vida de jovens, suas famílias e toda a comunidade. Segundo o
Ministério da Saúde, o Brasil registra milhares de casos por ano, sendo fundamental a atuação
preventiva por meio de políticas públicas.
A presente proposta está alinhada à Lei Federal nº 13.798/2019, que instituiu a Semana
Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, bem como ao Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que assegura prioridade absoluta à proteção integral de
crianças e adolescentes.
O projeto valoriza a informação, o diálogo, a prevenção e o apoio intersetorial, sem criar
despesas obrigatórias ou interferir na autonomia do Poder Executivo, evitando vícios de
iniciativa.
Ao promover ações educativas, psicossociais e familiares, a Semana Municipal contribuirá para
a redução da gravidez precoce, a prevenção de violências e a garantia de oportunidades para o
desenvolvimento saudável da juventude de Macaé.
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora