ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2025
Vereadora Autora Liomar Queiroz
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a Política Municipal de Combate
discriminação em razão da idade (etarismo), visando assegurar a dignidade, o respeito e a
integração social de pessoas de todas as idades, com ênfase na proteção da pessoa idosa
contra qualquer tipo de discriminação etária.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se etarismo (ou ageísmo) qualquer conduta, ação,
omissão ou manifestação que resulte em preconceito, estereotipagem, discriminação ou
segregação de indivíduos ou grupos com base em sua idade, real ou percebida.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Combate ao Etarismo:
I – promover a mudança cultural em relação ao envelhecimento, desconstruindo estereótipos
negativos associados à idade;
II – prevenir e combater práticas discriminatórias nos setores público e privado,
especialmente no mercado de trabalho, no comércio e na prestação de serviços;
III – incentivar a convivência intergeracional como forma de troca de experiências e redução
de preconceitos;
IV – garantir o acesso igualitário a bens, serviços e oportunidades, sem restrições baseadas
exclusivamente na idade, ressalvados os casos previstos em legislação federal.
Art. 4º Fica vedado aos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços
sujeitos a licenciamento ou fiscalização municipal, no âmbito do Município de Macaé:
I – impedir o acesso, recusar atendimento ou impor constrangimento a qualquer pessoa em
razão de sua idade;
II – estabelecer regras internas, exigências ou práticas de atendimento que, sem amparo legal,
resultem em discriminação etária.
Art. 5º em prejuízo das sanções penais e civis cabíveis na legislação federal, o
descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades
administrativas:
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO
ETARISMO (PRECONCEITO DE IDADE), ESTABELECE
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA ATOS
DISCRIMINATÓRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
I - Advertência por escrito, com notificação para regularização ou cessação da conduta;
II - multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) URM, graduada conforme a gravidade da infração, a
vantagem auferida e a condição econômica do infrator;
§ 1º A aplicação das penalidades observará processo administrativo, assegurados o
contraditório e a ampla defesa, com notificação do autuado, prazo para apresentação de
defesa e possibilidade de recurso.
§ 2º A penalidade de suspensão do alvará somente poderá ser aplicada após reincidência e
mediante decisão motivada, observado o disposto no § 1º.
III – em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;
IV – suspensão do Alvará de Funcionamento pelo prazo de até 30 (trinta) dias, nos casos de
infrações graves ou reiteradas.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas serão revertidos para o Fundo
Municipal do Idoso se existente ou fundo equivalente destinado a políticas sociais.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá promover ações de conscientização contra o
etarismo, inclusive:
I – realização da Semana de Conscientização e Combate ao Etarismo, preferencialmente na
semana do dia 1º de outubro (Dia Internacional do Idoso);
II – capacitação de servidores públicos municipais para o atendimento humanizado e livre de
preconceitos etários;
III – inclusão de temas relacionados ao respeito intergeracional e ao processo de
envelhecimento nas atividades pedagógicas da rede municipal de ensino.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, quando houver, observada a legislação orçamentária e financeira
vigente, vedada a criação de despesa obrigatória de caráter continuado.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de Janeiro de 2026
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
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E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Macaé,
a Política Municipal de Combate ao Etarismo, compreendido como toda forma de
discriminação, preconceito ou exclusão baseada exclusivamente na idade da pessoa, prática
ainda amplamente naturalizada na sociedade e que afeta, de forma mais intensa, a população
idosa.
O etarismo manifesta-se de diversas formas, especialmente no mercado de trabalho, no
comércio, na prestação de serviços e no atendimento cotidiano, gerando constrangimentos,
limitações injustificadas e violações à dignidade humana. Trata-se de uma discriminação
silenciosa, muitas vezes tolerada socialmente, mas que produz impactos diretos na exclusão
social, no adoecimento emocional e na redução da autonomia das pessoas idosas.
O Brasil vive um acelerado processo de envelhecimento populacional, e Macaé acompanha essa
tendência demográfica. Dados oficiais indicam crescimento contínuo da população com mais
de 60 anos, o que impõe ao Poder Público a responsabilidade de adotar políticas que assegurem
respeito, inclusão e igualdade de oportunidades a essa parcela da população, em consonância
com o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) e a Política Nacional do Idoso (Lei Federal
nº 8.842/1994).
A proposta não cria novos direitos subjetivos de natureza financeira nem institui programas que
impliquem aumento obrigatório de despesas públicas. O foco do Projeto é normativo, educativo
e regulatório, estabelecendo diretrizes, vedando práticas discriminatórias e prevendo sanções
administrativas proporcionais, aplicáveis apenas a estabelecimentos sujeitos à fiscalização
municipal, o que se insere claramente na competência do Município para legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal, nos termos do art. 30, incisos I e
II, da Constituição Federal.
Ressalte-se que as penalidades administrativas previstas observam os princípios da
razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa, sendo aplicadas mediante
processo administrativo regular. Não há invasão de competência da União ou do Estado,
tampouco usurpação de atribuições privativas do Poder Executivo, uma vez que a Lei apenas
estabelece diretrizes e autorizações, cabendo a regulamentação ao Executivo, se assim
entender necessário.
Além do caráter repressivo, o Projeto valoriza fortemente a dimensão educativa e preventiva,
ao prever ações de conscientização, capacitação de servidores públicos e estímulo à convivência
intergeracional, reconhecendo que o combate ao etarismo exige mudança cultural e não
apenas punição. A instituição da Semana de Conscientização e Combate ao Etarismo reforça o
compromisso do Município com políticas públicas voltadas ao envelhecimento ativo, saudável
e digno.
A iniciativa contribui para a construção de uma cidade mais justa, inclusiva e preparada para os
desafios do envelhecimento populacional, alinhando-se aos princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação.
Diante da relevância social, jurídica e humanitária da matéria, bem como da inexistência de
vícios de inconstitucionalidade formal ou material, entende-se que o presente Projeto de Lei
representa um avanço significativo na proteção dos direitos da população idosa no Município
de Macaé, merecendo, portanto, a aprovação pelos nobres Vereadores.