PROJETO DE LEI Nº /2026
Autor: Amaro Luiz
"Institui o Programa de Coleta Humanizada TEA, destinado a crianças com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Município de Macaé, e dá outras providências."
A Câmara Municipal Macaé aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Programa de Coleta Humanizada TEA, destinado a assegurar a realização de coletas de material biológico (como sangue, urina e outros exames laboratoriais) de forma acolhedora, adaptada e respeitosa às necessidades das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º O Programa de Coleta Humanizada TEA tem como objetivos:
I – Garantir um atendimento digno, empático e humanizado às crianças com TEA;
II – Reduzir o estresse, a ansiedade e o desconforto durante os procedimentos de coleta;
III – Promover a capacitação dos profissionais de saúde quanto às especificidades do autismo e às técnicas adequadas de abordagem;
IV – Assegurar o direito ao acompanhamento dos responsáveis durante todo o atendimento;
V – Disponibilizar, sempre que indicado, a coleta domiciliar humanizada, como alternativa ao deslocamento até as unidades de saúde.
Art. 3º A coleta domiciliar humanizada será oferecida preferencialmente para:
I – Crianças com TEA que apresentem sensibilidade sensorial acentuada, crises comportamentais ou dificuldade de locomoção;
II – Famílias que apresentem relatório médico ou laudo psicológico indicando a necessidade do atendimento domiciliar;
III – Casos em que o deslocamento possa gerar sofrimento intenso ou prejuízo ao bem-estar da criança.
Art. 4º Para a efetivação do Programa, o Poder Executivo poderá:
I – Capacitar equipes multiprofissionais da rede pública de saúde para o atendimento humanizado e domiciliar de crianças com TEA;
II – Estruturar unidades móveis e kits específicos de coleta adaptados para uso domiciliar;
III – Criar sistema de agendamento preferencial e comunicação acessível aos responsáveis;
IV – Adaptar os espaços físicos das unidades de saúde, garantindo ambientes com menor estímulo sensorial (iluminação suave, sons controlados e recursos lúdicos);
V – Firmar parcerias com instituições, clínicas e organizações da sociedade civil voltadas à causa do autismo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, definindo:
I – Os critérios para a coleta domiciliar humanizada;
II – O processo de capacitação e qualificação dos profissionais envolvidos;
III – Os protocolos técnicos e de segurança para o atendimento.
Art. 6º O Poder Público poderá firmar parcerias com laboratórios, universidades, entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil para a execução do programa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 05 de janeiro de 2026
Amaro Luiz Alves da Silva
Vereador da Câmara Municipal de Macaé
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no âmbito do Município de Macaé, o Programa de Coleta Humanizada TEA, voltado ao atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegurando condições adequadas e sensíveis às suas necessidades específicas durante a realização de coletas de material biológico, tanto em unidades de saúde quanto em domicílio.
As crianças com TEA apresentam particularidades no comportamento, na comunicação e na percepção sensorial, o que torna os procedimentos médicos, especialmente os que envolvem agulhas, ruídos ou ambientes desconhecidos, altamente desafiadores e, muitas vezes, traumáticos. Diante disso, a adoção de práticas humanizadas é essencial para garantir o respeito à dignidade, à saúde emocional e ao direito a um atendimento inclusivo.
A proposta também contempla a coleta domiciliar humanizada, reconhecendo que, em muitos casos, o deslocamento até unidades de saúde pode causar intenso desconforto, crises sensoriais e resistência da criança. O atendimento domiciliar, realizado por equipe capacitada e em ambiente familiar, reduz o estresse, melhora a adesão ao cuidado e assegura a tranquilidade da criança e de seus responsáveis.
Além disso, a iniciativa contribui para o fortalecimento das políticas públicas municipais voltadas à saúde inclusiva, em consonância com a Lei Federal nº 12.764/2012 — que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista —, bem como com os princípios da humanização do SUS e da atenção integral à saúde infantil.
A criação do Programa de Coleta Humanizada TEA representa um avanço no cuidado com as crianças autistas do município, promovendo empatia, acolhimento e respeito às diferenças. Trata-se de uma medida simples, mas de grande impacto humano e social, que demonstra sensibilidade e compromisso com uma Macaé mais inclusiva e solidária.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que certamente trará mais dignidade e qualidade de vida às famílias e às crianças com Transtorno do Espectro Autista em nosso município.
Elaboração: Filipe Carneiro Teixeira
Matrícula: 6300-2
Chefe de Gabinete