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Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
REQUERIMENTO Nº________/2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora que encaminhe correspondência ao
Excelentíssimo Senhor Chefe do poder executivo Municipal, solicitando à Secretaria
competente, informações detalhadas sobre o efetivo cumprimento da Lei nº
5.540/2019, que institui o canal telefônico Disque Idoso no município de Macaé.
Para fins de fiscalização, solicitamos os seguintes esclarecimentos:
1. O Canal Telefônico Disque Idoso encontra-se atualmente em operação? Em
caso positivo, qual o número disponibilizado para a população e qual o seu
horário de funcionamento?
2. Como é realizado o fluxo após o recebimento da denúncia? Existe uma equipe
multidisciplinar (assistentes sociais, psicólogos e assessoria jurídica) designada
para o acompanhamento imediato dos casos de violência, abuso ou negligência
relatados?
3. Qual o quantitativo de denúncias recebidas pelo canal no último ano (2025),
segmentadas por tipo de ocorrência (violência física, psicológica, patrimonial
ou abandono)?
4. Quais ações de publicidade institucional foram realizadas para dar
conhecimento à população e aos próprios idosos sobre a existência e a
finalidade deste canal de denúncias?
5. Como se dá a articulação entre o Disque Idoso municipal e a Delegacia de
Polícia Civil, o Ministério Público e o Conselho Municipal do Idoso?
Justificativa:
A presente proposição se justifica pela necessidade premente de proteger um
dos segmentos mais vulneráveis da nossa sociedade. A Lei nº 5.540/2019 foi uma
conquista legislativa importante, visando criar uma rede de proteção ágil e específica
para combater a violência contra a pessoa idosa em Macaé.
No entanto, leis que garantem proteção social só são eficazes se estiverem
plenamente implementadas e se forem de conhecimento público. O isolamento social
e a dependência física ou financeira muitas vezes impedem que o idoso denuncie o
agressor, especialmente quando este se encontra dentro do ambiente familiar. Um
canal telefônico exclusivo e humanizado é, muitas vezes, a única porta de saída para
situações de abuso.
Sala das Sessões, 01 de janeiro de 2026.
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora- Autora
Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
Elaboração: R.O
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