ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 004 /2026
Macaé, 0% de prende 2026.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Inicialmente, vimos pelo presente cumprimentar Vossa Excelência e os demais
membros dessa Casa Legislativa, ao mesmo tempo em que encaminhamos o presente Projeto
de Lei Complementar com vistas a que seja submetido à apreciação dos Senhores Edis,
versando sobre a instituição do Regime Adicional de Serviço (RAS) para os servidores da
Guarda Municipal, Guarda Civil Municipal, Defesa Civil, Agentes de Trânsito e para os
Agentes de Trânsito Especiais do Município de Macaé.
É imperioso esclarecer que a presente proposição legislativa tem como escopo
principal a otimização dos serviços de segurança pública, proteção e defesa civil, mobilidade
urbana e fiscalização de trânsito, permitindo que a Administração Pública possa contar com
um efetivo reforçado em situações de necessidade excepcional. O Regime Adicional de
Serviço, de caráter voluntário, permitirá a convocação de servidores para turnos extras de
trabalho, mediante o pagamento de uma gratificação de natureza indenizatória, sem que isso
represente ônus excessivo e permanente para o erário.
Com a instituição do RAS, o Município de Macaé ganhará um importante instrumento
de gestão de pessoal, possibilitando a ampliação da presença de agentes públicos nas ruas em
grandes eventos, feriados, situações de emergência ou em operações especiais, garantindo,
assim, maior segurança e tranquilidade para a nossa população.
A medida foi cuidadosamente elaborada para não prejudicar o descanso regulamentar
dos servidores e para assegurar que apenas aqueles em plenas condições possam aderir ao
regime.
Por último, considerando a necessidade de trazer maior transparência e segurança
jurídica aos destinatários da norma, considerando, ainda, o fato de a municipalidade estar no
auge das demandas de seu Calendário Oficial de Eventos, cuja intensidade se dá nos meses de
janeiro, fevereiro, julho e dezembro, pensa-se haver justificativa plausível para se requerer
que a matéria seja apreciada e votada em caráter de URGÊNCIA.
Confiante na relevância desta iniciativa submeto-a à análise e deliberação desta
Augusta Casa Legislativa, na certeza de que contará com o apoio dos Nobres Vereadores.
Com meus protestos de elevada estima É consideração, subscrevo-me,
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 004 /2026
Institui, no âmbito do Município de
Macaé, o Regime Adicional de
Serviço (RAS) para os servidores
públicos da Guarda Municipal,
Guarda Civil Municipal, Defesa
Civil, Agente de Trânsito, Agente de
Trânsito Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Regime Adicional de Serviço (RAS), de adesão voluntária,
para os servidores públicos ocupantes dos seguintes cargos, no âmbito de suas respectivas
Secretarias:
I - Guarda Municipal e Guarda Civil Municipal, vinculados à Secretaria Executiva de
Segurança/Secretaria Municipal de Ordem Pública;
KW - Agente da Defesa Civil, vinculado à Secretaria Executiva de Defesa Civil/Secretaria
Municipal de Ordem Pública;
III - Agente de Trânsito e Agente de Trânsito Especial, vinculados à Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana.
Parágrafo único. O RAS consiste na prestação de serviços em turnos adicionais, sem
prejuízo da escala regular de trabalho e dentro dos limites das respectivas atribuições legais,
com o objetivo de atender às necessidades excepcionais de serviço e ampliar a capacidade
operacional dos Órgãos mencionados neste artigo.
Art. 2º A participação no RAS é voluntária e será formalizada mediante a assinatura
de Termo de Adesão e Compromisso, com validade de 1 (um) ano, conforme modelo a ser
definido em regulamento próprio de cada Secretaria.
Parágrafo único. A adesão ao RAS implica a impossibilidade de recebimento de
adicional pela prestação de serviços extraordinários, previsto no art. 50 da Lei Complementar
Municipal nº 011, de 29 de dezembro de 1998, durante a vigência do Termo de Adesão.
Art. 3º São requisitos para a participação no RAS:
I- ser servidor efetivo e estar em exercício no âmbito das Secretarias listadas no art. 1º;
II - não possuir restrições médicas que impeçam o desempenho de atividades operacionais;
III - não possuir restrições para a utilização do uniforme completo;
IV - participar dos programas de instrução e capacitação ofertados pela respectiva Secretaria.
Art. 4º A jornada de trabalho no RAS será cumprida em turnos de 12 (doze) horas
efetivas, com 1 (uma) hora de intervalo para repouso e alimentação, observando-se o limite de
120 (cento e vinte) horas mensais.
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Parágrafo único. É obrigatório o intervalo mínimo de 11 (onze) horas de descanso
entre o término de uma jornada de trabalho e o início da subsequente, seja em regime
ordinário ou adicional.
Art. 5º Fica impedido de participar do RAS o servidor que:
I- estiver em cumprimento de penalidade de suspensão;
II - estiver em gozo de férias regulamentares ou das seguintes licenças:
a) para tratamento de saúde;
b) por motivo de doença em pessoa da família;
c) para o serviço militar;
d) para atividade política;
e) prêmio por assiduidade;
f) para tratar de interesses particulares;
£) para desempenho de mandato classista;
h) maternidade, paternidade ou adoção.
III - frequentar curso que implique afastamento do serviço por período superior a 15 (quinze)
dias, exceto se for de interesse da Administração Pública Municipal;
IV - faltar a um serviço ordinário ou a um turno do RAS para o qual esteja escalado.
$ 1º Na hipótese dos incisos I e IL, o impedimento perdurará pelo tempo em que
estiver vigente a penalidade, a licença ou o afastamento, sendo necessária nova adesão ao
RAS após o retorno do servidor, exceto no caso de férias.
$ 2º Na hipótese do inciso IV, o servidor ficará suspenso do RAS pelo prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 6º É vedada a percepção da gratificação do RAS aos servidores ocupantes de
cargos em comissão ou funções gratificadas.
Art. 7º A inscrição para os turnos do RAS é espontânea, contudo, uma vez inscrito, o
comparecimento do servidor é obrigatório, sob pena de aplicação da sanção prevista no 8 2º
do art. 5º.
Parágrafo único. O cancelamento da inscrição em um turno poderá ser solicitado com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, conforme procedimento a ser definido em
regulamento.
Art. 8º O número limite de vagas para o RAS em cada categoria é estabelecido nos
Anexos 1, II e III desta Lei Complementar, sendo autorizada a sua modificação por meio de
Decreto Municipal, conforme a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária, até o
limite de 50% do quantitativo previsto neste diploma legal.
Art. 9º A prestação de serviço no RAS ensejará o pagamento de gratificação de
natureza indenizatória, por turno efetivamente trabalhado, conforme os valores estabelecidos
nos Anexos I, II e II desta Lei Complementar.
8 1º A gratificação do RAS não será incorporada aos vencimentos ou proventos de
aposentadoria, não servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens pecuniárias e
sobre ela não incidirão descontos de qualquer natureza.
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& 2º Os valores da gratificação já contemplam o repouso semanal, adicional noturno e
os intervalos para alimentação e descanso, bem como os custos com transporte.
Art. 10. A Comissão de Gestão Fiscal (CGF) emitirá, trimestralmente, parecer sobre a
capacidade financeira e orçamentária para a disponibilização das vagas previstas nos Anexos
L Ile II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A formalização da escala mensal do RAS fica condicionada ao
parecer favorável da CGF, que indicará o quantitativo de vagas compatível com a
disponibilidade financeira e orçamentária trimestral.
Art. 11. O $ 1º do art. 51 da Lei Complementar Municipal nº 346, de 28 de fevereiro
de 2025, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
(2. 1756) À trrrrorrarrerererRErPEEErEEIRERERETEEErErEEIEEEA Oro Ear
IV - Gabinete do Prefeito.” (NR)
Art. 12. O quantitativo de vagas previsto nos Anexos I, II e III desta Lei
Complementar poderá ser acrescido de até 25%, durante os meses de janeiro, fevereiro, julho
e dezembro, para atender às demandas do Calendário Oficial de Eventos do Município,
condicionada à existência de disponibilidade orçamentária.
Art. 13. Os valores previstos nos Anexos 1, II e III desta Lei Complementar poderão
ser atualizados, por Decreto Municipal, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 14. Os casos omissos e as normas complementares para a operacionalização do
RAS serão tratados por meio de Portaria expedida pelos titulares das respectivas Secretarias
Municipais.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em) 0f de Aporino de 2026.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
BA
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ANEXO I
RAS — GUARDA MUNICIPAL E GUARDA CIVIL MUNICIPAL
GRUPO CARGOS VALOR / 12 HORAS LIMITE DE
VAGAS / MÊS
1 1º, 2ºe 3º CLASSE R$ 262,35 510
2 SUBINSPETOR, INSPETOR R$ 393,39 60
E SUPERVISOR
3 | “SUBCOORDENADOR E R$ 641,44 30
COORDENADOR
ADICIONAL DE ATÉ 25% DE VAGAS PARA OS MESES DE JANEIRO,
FEVEREIRO, JULHO E DEZEMBRO (Art. 12 desta Lei Complementar)
COORDENADOR
GRUPO CARGOS VALOR/12 HORAS | LIMITE DE
VAGAS
1 1º,2ºe 3º CLASSE R$ 262,35 637
2 SUBINSPETOR, INSPETOR R$ 393,39 76
E SUPERVISOR
SUBCOORDENADOR E R$ 641,44 ETA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
/ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
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ANEXO IH
RAS — AGENTE DA DEFESA CIVIL
GRUPO CARGOS VALOR / 12 HORAS LIMITE DE
VAGAS / MÊS
|
00 AGENTE DA DEFESA CIVIL R$ 219,18 250
ADICIONAL DE ATÉ 25% DE VAGAS PARA OS MESES DE JANEIRO,
FEVEREIRO, JULHO E DEZEMBRO (Art. 12 desta Lei Complementar)
GRUPO CARGOS VALOR / 12 HORAS LIMITE DE
VAGAS
00 AGENTE DA DEFESA CIVIL R$ 219,18 312
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ANEXO HI
RAS - AGENTE DE TRÂNSITO E AGENTE DE TRÂNSITO ESPECIAL
GRUPO CARGOS VALOR / 12 HORAS LIMITE DE
VAGAS / MÊS
1 1º,2º e 3º CLASSE R$ 262,35 185
2 SUBINSPETOR, INSPETOR | R$ 393,39 31
E SUPERVISOR
3 SUBCOORDENADOR E R$ 641,44 24
COORDENADOR
ADICIONAL DE ATÉ 25% DE VAGAS PARA OS MESES DE JANEIRO,
FEVEREIRO, JULHO E DEZEMBRO (Art. 12 desta Lei Complementar)
GRUPO CARGOS VALOR / 12 HORAS LIMITE DE
VAGAS
1 1,2" e 3º CLASSE R$ 262,35 231
2 SUBINSPETOR, INSPETOR R$ 393,39 38
E SUPERVISOR
3 SUBCOORDENADOR E R$ 641,44 30
COORDENADOR