materia nº 4/2026

Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
REQUERIMENTO Nº________/2025
 A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas 
regimentais, REQUER à Mesa Diretora que encaminhe correspondência ao 
Excelentíssimo Senhor chefe do poder executivo Municipal, solicitando à Secretaria 
Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos 
Humanos e Acessibilidade que forneçam informações detalhadas sobre as políticas e 
ações de atendimento em saúde mental direcionadas especificamente às pessoas em 
situação de rua no município.
Para a devida fiscalização desta Casa, solicitamos os seguintes dados:
1. Qual o quantitativo de pessoas em situação de rua atendidas pela Rede de 
Atenção Psicossocial (RAPS) nos últimos 12 meses, com detalhamento por 
unidade (CAPS, CAPS AD, Unidades de Acolhimento)?
2. Quantas equipes de Consultório na Rua estão atualmente ativas e completas no 
município?
o Qual a composição dessas equipes (médicos, psicólogos, enfermeiros, 
assistentes sociais, etc.)?
o Qual o cronograma de circulação e as áreas de cobertura dessas 
equipes?
3. Como funciona o fluxo de encaminhamento para casos de surtos psicóticos ou 
crises de abstinência identificados em vias públicas?
o Qual a taxa de ocupação de leitos de saúde mental e vagas em 
Comunidades Terapêuticas conveniadas destinadas especificamente a 
esse público?
4. Como é feita a articulação entre a Secretaria de Saúde e a Secretaria de 
Desenvolvimento Social (CRAS, CREAS e Centro POP) para garantir que o 
paciente em tratamento de saúde mental tenha também acesso a abrigo e 
documentação básica?
5. Quais ações de redução de danos voltadas para dependentes químicos em 
situação de rua estão sendo executadas atualmente?
Justificativa: 
A presente proposição se justifica pela extrema vulnerabilidade a que estão expostas 
as pessoas em situação de rua, segmento populacional que apresenta uma incidência 
significativamente maior de transtornos mentais e dependência química em 
comparação à população geral.
A ausência de um teto e a exposição constante à violência e à precariedade agravam 
quadros psiquiátricos, criando um ciclo de exclusão que o Poder Público tem o dever 
de romper. O acesso à saúde mental é um direito constitucional e deve ser garantido 
através da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e, fundamentalmente, pelas equipes 
de Consultório na Rua, que levam o atendimento até onde o cidadão se encontra.
Sala das Sessões, 01 de janeiro de 2026.
Liomar Queiroz dos Santos 
Vereadora- Autora