materia nº 6/2026

REQUERIMENTO Nº________/2026
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER
à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Exmo. Senhor Chefe do Poder 
Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, 
solicitando informações acerca da possibilidade de unificação do pagamento das férias dos 
profissionais da educação do município, especificamente quanto aos 15 (quinze) dias usufruídos no 
mês de julho, para que sejam pagos conjuntamente com as férias referentes ao mês de janeiro. 
Ressalta-se que prática semelhante já vem sendo adotada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro 
para os profissionais da rede estadual de ensino
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade solicitar informações ao Poder Executivo Municipal 
acerca da possibilidade de unificação do pagamento das férias dos profissionais da educação, 
especificamente quanto aos 15 (quinze) dias usufruídos no mês de julho, para que sejam pagos 
conjuntamente com as férias referentes ao mês de janeiro.
A medida visa conferir maior previsibilidade financeira aos profissionais da educação, 
permitindo melhor planejamento pessoal e familiar, além de contribuir para a valorização desses 
servidores, que desempenham papel essencial na formação educacional do município. A unificação do 
pagamento não altera o direito às férias nem a sua fruição nos períodos legalmente estabelecidos, 
tratando-se apenas de uma adequação administrativa quanto à forma de pagamento.
Ressalta-se que prática semelhante já vem sendo adotada pelo Governo do Estado do Rio de 
Janeiro para os profissionais da rede estadual de ensino, demonstrando tratar-se de uma alternativa 
viável do ponto de vista administrativo, a ser avaliada pelo Município conforme sua realidade 
orçamentária, financeira e normativa.
Dessa forma, o presente requerimento tem caráter estritamente informativo e propositivo, 
buscando verificar a viabilidade técnica, legal e financeira da adoção dessa medida no âmbito 
municipal, sem impor obrigações ao Poder Executivo, respeitando-se a autonomia administrativa e a 
legislação vigente.
Sala das Sessões, 07 de janeiro de 2026.
Leandra Lopes
Vereadora-autora