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Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
REQUERIMENTO Nº________/2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à mesa diretora que encaminhe correspondência ao
excelentíssimo senhor chefe do poder executivo municipal, solicitando à Secretaria
Municipal de Saúde informações detalhadas sobre o cumprimento e a efetiva
implementação da Lei nº 4.765/2021, que dispõe sobre a implantação do Banco
Municipal de Órteses e Próteses no município de Macaé.
Para fins de fiscalização e transparência, solicitamos os seguintes esclarecimentos:
Qual o Status de Implementação que o Banco Municipal de Órteses e Próteses
se encontra?
Se há previsão de funcionamento conforme determina a legislação? Em caso
negativo, quais os entraves técnicos ou orçamentários que impedem a sua
execução?
Justificativa:
A presente proposição justifica-se pela necessidade de assegurar o direito à
mobilidade e à dignidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida,
temporária ou permanente, em nosso município. A Lei nº 4.765/2021 é um instrumento
de inclusão social fundamental, visando suprir uma demanda de saúde que, muitas
vezes, as famílias de baixa renda não possuem condições financeiras de arcar por conta
própria.
Órteses e próteses não são apenas acessórios médicos; são ferramentas que permitem
ao cidadão retomar sua autonomia, retornar ao mercado de trabalho, frequentar a
escola e participar da vida comunitária. A demora na entrega desses equipamentos
agrava quadros de saúde e pode gerar sequelas irreversíveis.
Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2026.
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora- Autora
Elaboração: R.O
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