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Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
REQUERIMENTO Nº________/2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à mesa diretora que encaminhe correspondência ao
excelentíssimo senhor chefe do poder executivo municipal, sugerindo que o Poder
Executivo proceda com a regulamentação da Lei nº 4.765/2021 por meio de Decreto ou
Portaria, visando aperfeiçoar o fluxo administrativo e garantir a efetiva entrega dos
equipamentos à população.
A regulamentação sugerida deve prever, entre outros pontos:
1. A definição de um canal claro (seja via protocolo online ou presencial em polos
específicos) para que o cidadão inicie o processo sem burocracias excessivas.
2. Estabelecimento de um modelo de laudo médico padrão da rede municipal para
agilizar a triagem e a entrega das órteses e próteses.
3. Designação de uma equipe multidisciplinar (fisioterapeutas e terapeutas
ocupacionais) vinculada à Secretaria de Saúde para avaliar a adequação do
equipamento ao paciente.
4. Regulamentar como deve ser feita a devolução, higienização e manutenção de
equipamentos de uso temporário (como muletas e andadores), garantindo a
rotatividade do estoque.
5. Previsão de pontos de retirada não apenas na sede, mas também na Região
Serrana, facilitando o acesso para moradores de distritos distantes.
Justificativa:
A presente proposição justifica-se pelo fato de que a Lei nº 4.765/2021, embora
vigente, carece de uma regulamentação detalhada que estabeleça as regras do para o
serviço público e para o munícipe. A ausência de um decreto regulamentador gera
incertezas jurídicas e morosidade no atendimento.
Ao solicitar o aperfeiçoamento da norma por ato do Executivo, buscamos agilidade
Administrativa.
Um decreto pode definir prazos máximos para a resposta ao cidadão, evitando que
pacientes fiquem meses acamados por falta de uma cadeira de rodas que o município
poderia fornecer.
Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2026.
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora- Autora
Elaboração: R.O
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