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REQUERIMENTO Nº________/2026
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER
à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do
Poder Executivo Municipal, solicitando informações aos órgãos competentes da Administração
Pública, em especial à Secretaria Municipal de Educação, acerca das providências que serão adotadas
para a execução do Programa Bolsa Universitário/Profissionalizante, instituído pela Lei Municipal nº
5.033/2023. Ressalta-se que este mandato aportou recursos no valor total de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), por meio de emenda parlamentar impositiva, justamente com o objetivo de contribuir
financeiramente para viabilizar a implementação do referido programa.
Requer-se informar, objetivamente:
I – se já houve adoção de medidas administrativas para a efetiva implementação do Programa Bolsa
Universitário/Profissionalizante no Município;
II – se o Programa encontra-se formalmente vinculado à Secretaria Municipal de Educação;
III – se os recursos oriundos de emenda parlamentar impositiva, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), destinados ao referido Programa, já foram empenhados ou programados para sua
execução;
IV – caso ainda não tenha sido iniciada a execução do Programa, quais os motivos administrativos,
técnicos ou orçamentários que impedem sua implementação;
V – se há previsão de cronograma para regulamentação, implantação e início da concessão dos
benefícios previstos na Lei nº 5.033/2023.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade obter informações sobre as providências adotadas
pelo Poder Executivo Municipal para a efetiva execução do Programa Bolsa
Universitário/Profissionalizante, instituído pela Lei Municipal nº 5.033/2023, política pública já
aprovada no âmbito do Município de Macaé, mas que ainda não se encontra em execução.
Ressalta-se que este mandato aportou recursos no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), por meio de emenda parlamentar impositiva, justamente com o objetivo de contribuir
financeiramente para viabilizar a implementação do referido programa.
A destinação desses recursos teve como propósito retirar o Programa do plano normativo e
conduzi-lo à sua execução prática, fortalecendo a política pública já instituída em lei e garantindo
condições para sua operacionalização, especialmente sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Educação.
Dessa forma, o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e da implementação das
políticas públicas constitui dever do Poder Legislativo, razão pela qual se faz necessário o
esclarecimento das informações ora requeridas.
Sala das Sessões, 05 de janeiro de 2026.
Leandra Lopes
Vereadora-autora
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