materia nº 17/2026

REQUERIMENTO Nº________/2026
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER
à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Exmo. Senhor Chefe do Poder 
Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, 
especialmente a Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações e providências quanto ao 
enquadramento dos professores da Educação Infantil na carreira do magistério, tendo em vista a 
sanção presidencial do Projeto de Lei nº 2.387/2023, aprovado pelo Congresso Nacional.
JUSTIFICATIVA
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 2.387/2023, atualmente sancionado pelo 
Presidente da República, que promove alterações na Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional do 
Magistério) e na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com o objetivo 
de incluir expressamente os professores da Educação Infantil como profissionais integrantes da 
carreira do magistério da educação básica.
A proposição reconhece, de forma inequívoca, que os profissionais que exercem função 
docente na educação infantil — creches e pré-escolas —, desde que possuam a formação exigida pela 
legislação educacional e tenham ingressado por concurso público, devem ser enquadrados na carreira 
do magistério, independentemente da nomenclatura do cargo que ocupem. Tal medida garante a esses 
profissionais o acesso aos direitos inerentes à carreira, como o piso salarial nacional do magistério e os 
planos de carreira.
A educação infantil constitui a primeira etapa da educação básica, sendo fundamental para o 
desenvolvimento integral das crianças, razão pela qual a valorização de seus profissionais encontra 
respaldo nos princípios constitucionais da educação, especialmente no que se refere à valorização do 
magistério e à promoção da qualidade do ensino público.
Diante da sanção presidencial do referido projeto de lei, torna-se necessário que o Município de 
Macaé realize os estudos técnicos, administrativos e orçamentários pertinentes, visando à adequação 
de sua legislação local, do Estatuto do Magistério e dos respectivos planos de carreira, de modo a 
assegurar o correto enquadramento dos professores da educação infantil, em consonância com a 
legislação federal.
Assim, o presente requerimento tem por finalidade obter informações e solicitar providências 
do Poder Executivo Municipal quanto às medidas que serão adotadas tendo em vista a sanção da 
norma federal, respeitada a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para promover as alterações 
legais e administrativas necessárias.
I – se já existem estudos preliminares acerca do impacto administrativo e orçamentário decorrente da 
aplicação do Projeto de Lei nº 2.387/2023, considerando sua sanção;
II – quais providências o Município de Macaé pretende adotar para promover o enquadramento dos 
professores da educação infantil na carreira do magistério;
III – se há previsão de revisão do Estatuto do Magistério e dos planos de carreira vigentes, de modo a 
adequá-los à nova legislação federal.
Sala das Sessões, 08 de janeiro de 2026.
Leandra Lopes
Vereadora-autora