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Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
REQUERIMENTO Nº________/2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora que encaminhe correspondência ao
Excelentíssimo Senhor Chefe do poder executivo Municipal, solicitando à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, informações
detalhadas sobre a existência e a execução de uma política pública específica voltada
ao atendimento de idosos em situação de rua no município de Macaé.
Para fins de fiscalização e acompanhamento, solicitamos os seguintes dados:
1. Se município possui uma política ou programa estruturado para o atendimento
especializado a idosos em situação de rua? Se sim, qual a fundamentação legal
e quais as diretrizes deste programa?
2. Qual o quantitativo atualizado de pessoas idosas (60 anos ou mais)
identificadas em situação de rua no município, conforme os dados do último
censo de rua ou registros do Cadastro Único (CadÚnico)?
3. Quantas vagas de acolhimento institucional (abrigos ou casas de passagem) são
destinadas especificamente para idosos que não possuem autonomia ou que se
encontram em situação de abandono nas ruas?
o Existe convênio com Instituições de Longa Permanência para Idosos
(ILPIs) para o acolhimento imediato deste público?
4. Como é realizada a abordagem social específica para este grupo, considerando
as fragilidades físicas e de saúde mental próprias da idade avançada?
5. Qual o protocolo de integração com a Secretaria de Saúde para garantir o
atendimento geriátrico e psicossocial prioritário a esses idosos, conforme o
Estatuto do Idoso?
Justificativa:
A presente proposição justifica-se pela condição de extrema vulnerabilidade
enfrentada pelos idosos em situação de rua. Se a vida nas ruas já é devastadora para
qualquer cidadão, para o idoso ela representa um risco iminente de morte, dadas as
limitações de mobilidade, a fragilidade da saúde e a exposição às intempéries e à
violência.
Iniciamos o ano de 2026 com o desafio de enfrentar o crescimento da população de
rua, e a presença de idosos neste cenário é um indicador de falência das redes de
proteção familiar e social. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece que é
dever do Poder Público garantir o direito à vida, à dignidade e ao amparo em situações
de desamparo.
Sala das Sessões, 01 de janeiro de 2026.
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora- Autora
Elaboração: R.O
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