PROJETO DE LEI Nº ________/2026
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ‘COMÉRCIO
MACAÉ DO BEM', QUE CONSISTE NA
AUTORIZAÇÃO PARA ENTIDADES
ASSISTENCIAIS EXPOR E/OU
COMERCIALIZAR PRODUTOS EM PRÓPRIO
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º Fica instituído no município o Programa 'Comércio Macaé do Bem', que consiste na
autorização às entidades assistenciais para expor e comercializar produtos em próprio municipal.
§ 1º Somente entidades sociais declaradas de utilidade pública municipal poderão participar do
Programa 'Comércio Macaé do Bem'.
§ 2º As atividades do Programa 'Comércio Macaé do Bem' poderão ser implementadas nos dias e
horários, em próprio municipal, que será previamente definido pela administração municipal.
§ 3º O Programa 'Comércio Macaé do Bem' funcionará somente no próprio municipal fixado pela
administração municipal, que demarcará os espaços que serão ocupados pelos autorizados.
Art. 2º Para participar do Programa 'Comércio Macaé do Bem' as entidades assistenciais solicitarão
autorização junto à administração municipal, indicando o produto a ser exposto e/ou comercializado.
§ 1º Após análise da viabilidade da exposição e/ou comercialização do produto, a administração
municipal concederá a autorização, definindo o espaço no próprio municipal do Programa 'Comércio
Macaé do Bem', para ser ocupado pela entidade autorizada.
§ 2º A utilização do próprio público será pelo instituto da Autorização, como ato administrativo
unilateral, gratuito, discricionário, revogável precariamente, que não gera qualquer direito ao
autorizado.
§ 3º É vedada a exposição e/ou comercialização de produtos que atentem contra a saúde pública,
especialmente bebidas alcoólicas, cigarros e medicamentos.
Art. 3º As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de janeiro de 2026.
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Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir o ‘Programa Comércio Macaé do Bem
no nosso município.
O mencionado Programa é destinado autorizar as entidades assistenciais para expor e
comercializar produtos em próprio municipal.
Quanto à iniciativa desta parlamentar, não deve prosperar o argumento de
inconstitucionalidade desta proposição sob a alegação de que o vereador não pode legislar gerando
despesas. Isso porque, no julgado do RE 878911/RJ, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão
de que o vereador pode legislar gerando despesas!
Na ocasião, o STF decidiu, em sede de Repercussão Geral, ou seja, aplicável a TODOS os
demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro, que “não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a",
"c" e "e", da Constituição Federal). ”
Da decisão do STF extrai-se que o vereador tem plenos poderes para legislar gerando
despesas para a Administração Municipal desde que não trate da criação de cargos, funções ou
empregos públicos da administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração bem como
sobre o regime jurídico dos servidores públicos e da criação de órgãos da administração.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da Constituição Federal,
segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo
iniciativa reservada para a matéria.
No que tange à constitucionalidade do presente projeto de lei, cabe dizer que o Tribunal de
Justiça de São Paulo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2161483-
49.2016.8.26.000, do município de Franca – São Paulo, que analisou proposição idêntica a esta, a Lei
Municipal nº. 8.412/2016, reconheceu a constitucionalidade de lei municipal que estabelece o
Programa ‘Comércio do Bem’, em anexo para consulta no sistema SAPL desta Casa Legislativa.
Solicito, portanto, apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis, para apreciação
e aprovação do presente projeto de lei.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora