PROJETO DE LEI Nº ________/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA “PASSEIO LIMPO” NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Passeio Limpo com a finalidade de os tutores ou
responsáveis de animais domésticos poderem utilizar saquinhos plásticos gratuitamente para recolher
os dejetos, durante as caminhadas, no âmbito do Município.
Art. 2º O Sistema Municipal Passeio Limpo terá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras,
pertinentes ao seu objetivo:
I - conscientização da importância da prática regular de manter as calçadas da cidade limpas, no
sentido de melhorar a qualidade de vida da população e prevenção de doenças; e
II - elaboração e distribuição de material informativo para a população, sobre a importância de manter
as calçadas da cidade limpas, no sentido de melhorar as condições para exploração do turismo, bem
como dos eventos corporativos.
Art. 3º O Sistema Municipal Passeio Limpo consiste na instalação de dispositivos espalhados pela
cidade para distribuição de saquinhos plásticos biodegradáveis, para a população recolher as fezes dos
animais domésticos.
Parágrafo único. Os dispositivos mencionados no caput serão preferencialmente instalados em praças e
parques públicos.
Art. 4º Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá
realizar parcerias com outras entidades, órgãos públicos, organizações da sociedade civil e da
iniciativa privada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de janeiro de 2026.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no âmbito do Município de Macaé, o
Programa Municipal Passeio Limpo, destinado a promover a limpeza dos logradouros públicos por
meio da disponibilização gratuita de saquinhos plásticos biodegradáveis para que os tutores de animais
domésticos possam recolher adequadamente os dejetos durante as caminhadas.
A proposta fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, do interesse público,
da saúde coletiva e da proteção ambiental, todos amplamente assegurados pela Constituição Federal. A
medida insere-se no conjunto de políticas públicas municipais voltadas à promoção da qualidade de
vida da população, à prevenção de doenças e à preservação dos espaços urbanos.
É notório que a presença de dejetos de animais nas calçadas compromete a mobilidade urbana,
afeta negativamente o convívio social, prejudica a imagem turística da cidade e, sobretudo, representa
riscos sanitários, especialmente para crianças, idosos e pessoas com deficiência. Muitos desses riscos
poderiam ser evitados com ações simples de conscientização e com a oferta de meios adequados para
estimular o comportamento responsável dos tutores.
Nesse sentido, o Programa Passeio Limpo propõe a instalação de dispositivos distribuidores de
saquinhos plásticos biodegradáveis em praças, parques e demais áreas de grande circulação. Além
disso, estabelece ações educativas voltadas à sensibilização da população para a importância de manter
as vias públicas limpas, reforçando o cuidado com a cidade e fortalecendo a participação cidadã.
Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o
projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de normas gerais destinadas à promoção da
limpeza urbana.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no tocante à reserva
de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, somente se aplica aos Territórios federais
(ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da Constituição Federal,
segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa
reservada para a matéria.
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares sobre a ausência de
vício de iniciativa, devo informar que proposição aqui apresentada é idêntica e inspirada na Lei
Municipal nº 7.019/2021, do município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Essa Lei,
inclusive, foi levada ao Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 1.471.667, que reconheceu a sua
constitucionalidade. (Decisão em ANEXO AO SISTEMA SAPL DESTA CASA
LEGISLATIVA).
Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei,
que contribuirá para uma cidade mais limpa, saudável, acolhedora e comprometida com a convivência
harmoniosa entre pessoas e animais.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora