PROJETO DE LEI Nº ________/2026
INSTITUI DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA A
PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO PARA A
CIDADANIA E PARA A SUSTENTABILIDADE NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, EM
CONSONÂNCIA COM A PORTARIA MEC Nº
642/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Macaé, diretrizes orientadoras para a
promoção da Educação para a Cidadania e para a Sustentabilidade, em alinhamento com o Programa
Educação para a Cidadania e para a Sustentabilidade, instituído pelo Ministério da Educação por meio
da Portaria MEC nº 642/2025, com fundamento na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, no
Plano Nacional de Educação – PNE e demais normas federais aplicáveis.
Parágrafo único. As disposições desta Lei possuem caráter geral, orientador e suplementar à legislação
federal, não implicando criação de estruturas administrativas, obrigações operacionais ou despesas
específicas ao Poder Executivo, cuja definição compete aos órgãos municipais competentes.
Art. 2º A Educação para a Cidadania e para a Sustentabilidade, conforme estabelecido nesta Lei, tem
por objetivos:
I – promover a formação cidadã fundamentada nos princípios do Estado Democrático de Direito;
II – incentivar o respeito à diversidade humana, cultural, étnico-racial, religiosa, socioeconômica, de
gênero e de capacidades;
III – fortalecer valores de convivência democrática, ética pública, cultura de paz e respeito aos direitos
humanos;
IV – estimular o desenvolvimento da consciência crítica sobre desigualdades sociais, direitos sociais e
responsabilidades coletivas;
V – promover a compreensão da relação sociedade–meio ambiente, estimulando comportamentos
sustentáveis, preservação ambiental, economia circular e consumo consciente;
VI – incentivar o protagonismo estudantil, a participação social, a gestão democrática da educação e a
articulação entre escola, comunidade e família;
VII – fomentar práticas pedagógicas inovadoras, interdisciplinares e transversais alinhadas ao
Programa Federal.
Art. 3º – A promoção da Educação para a Cidadania e para a Sustentabilidade no Município observará
as seguintes diretrizes, em consonância com a Portaria MEC nº 642/2025:
I – valorização da democracia, da ética pública, do pluralismo e da convivência respeitosa;
II – reconhecimento e valorização do voto universal, da estrutura dos Poderes da República e da
participação cidadã;
III – promoção do respeito às diferenças, combate ao preconceito, à discriminação, às desigualdades e
às injustiças sociais;
IV – integração de temas socioambientais ao currículo, ao projeto pedagógico e às práticas escolares;
V – estímulo ao cuidado com os bens comuns, preservação dos recursos naturais e responsabilidade
socioambiental;
VI – incentivo à formação continuada de profissionais da educação, no âmbito de suas atribuições,
conforme orientações do Programa Federal;
VII – estímulo à adoção de práticas pedagógicas planejadas, intencionais e interdisciplinares;
VIII – integração das ações municipais aos três eixos estruturantes do Programa Federal:
a) Governança Interfederativa e Articulação nos Territórios;
b) Orientação Curricular e Formação de Profissionais;
c) Monitoramento, Avaliação e Disseminação de Boas Práticas;
IX – fomento a parcerias com instituições, redes, universidades, sociedade civil e demais entes
federados;
X – estímulo ao uso de materiais pedagógicos, metodologias e conteúdos disponibilizados pelo MEC
relacionados ao tema.
Art. 4º– O Poder Executivo Municipal poderá, a seu critério, formalizar a adesão do Município de
Macaé ao Programa Educação para a Cidadania e para a Sustentabilidade, instituído pela Portaria
MEC nº 642/2025, bem como adotar, no âmbito da rede municipal de ensino, as orientações,
ferramentas, formações, matrizes de saberes, práticas pedagógicas e diretrizes previstas no referido
Programa, observada a conveniência administrativa.
Art. 5º A implementação das ações decorrentes desta Lei ficará a cargo dos órgãos municipais
competentes, conforme planejamento pedagógico, administrativo e orçamentário definido pelo Poder
Executivo.
Art. 6º – O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à execução desta Lei, no que
couber, de forma a garantir sua efetividade e compatibilidade com as normas educacionais vigentes
Art. 7º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de janeiro de 2026.
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Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei estabelece diretrizes municipais para a promoção da Educação para a
Cidadania e para a Sustentabilidade no Município de Macaé, alinhando-se à política nacional instituída
pelo Ministério da Educação por meio da Portaria MEC nº 642/2025, que criou o Programa Educação
para a Cidadania e para a Sustentabilidade.
A proposta observa rigorosamente os limites constitucionais da iniciativa parlamentar, nos
termos do art. 30 I da Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre
assunto de interesse local e, II da Constituição Federal, que autoriza os Municípios a suplementar a
legislação federal, não havendo iniciativa reservada para a matéria, bem como do art. 61, §1º, II,
evitando ingerência administrativa ou criação de obrigações ao Poder Executivo. Assim, o projeto se
limita a definir diretrizes, princípios, objetivos e autorização facultativa, preservando a autonomia
administrativa da gestão municipal.
O Programa Federal visa promover práticas pedagógicas planejadas e intencionais que
fortaleçam a democracia, os direitos humanos, o pluralismo, o respeito à diversidade e a
sustentabilidade ambiental. Entre seus pontos centrais, destacam-se a promoção da cultura democrática
e da participação cidadã; a valorização da diversidade étnico-racial, cultural, religiosa, socioeconômica
e de gênero; o combate às desigualdades e injustiças sociais; e o estímulo ao cuidado com o meio
ambiente e à economia circular.
O programa também contempla a formação continuada de professores, o desenvolvimento de
práticas pedagógicas interdisciplinares e a integração das redes de ensino em uma governança
interfederativa, garantindo cooperação entre União, estados e municípios. Ao incorporar tais
fundamentos de maneira orientadora, o Município de Macaé reforça o compromisso com uma
educação que une cidadania, ética pública, democracia e sustentabilidade socioambiental.
Importante destacar que este projeto não cria despesas obrigatórias, não organiza a máquina
administrativa e não impõe obrigações ao Executivo, mantendo-se integralmente compatível com o
entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre a iniciativa parlamentar em matérias
suplementares.
Por todos esses fundamentos, trata-se de medida oportuna, relevante e plenamente
constitucional, razão pela qual conto com o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora