PROJETO DE LEI Nº ________/2026
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE
NO CAMPO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa Saúde no Campo no Município de
Macaé com objetivo de promover assistência em saúde à população rural.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
I - realizar atendimentos médicos e coleta de exames nas localidades rurais do Município;
II - promover orientação médica, diagnósticos, controle, tratamento e prevenção de doenças da
população rural de Macaé;
III - promover atendimento itinerante de saúde na área rural do Município de Macaé;
IV - orientar à população rural sobre o manuseio correto de defensivos agrícolas e demais
procedimentos e cuidados com a saúde relacionados ao dia a dia da vida no campo;
V - contribuir para a redução das vulnerabilidades em saúde das populações do campo, desenvolvendo
ações integrais voltadas para a saúde do idoso, da mulher, da pessoa com deficiência, da criança e do
adolescente, do homem e do trabalhador;
VI - reduzir os acidentes e agravos relacionados aos processos de trabalho no campo, advindo do risco
ergonômico do trabalho no campo e da exposição contínua aos raios ultravioleta;
VII - promover planejamentos participativos capazes de identificar as demandas de saúde das
populações do campo e definir metas, estratégias e ações específicas para sua atenção;
VIII - apoiar a expansão da participação das representações da população do campo nos espaços de
gestão participativa em saúde;
IX - viabilizar parcerias no setor público e privado com o objetivo de fortalecer as ações de saúde para
população do campo;
X - desenvolver ações de educação para os trabalhadores de saúde, voltadas para as especificidades de
saúde da população do campo.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder Executivo Municipal promoverá
atendimentos mensais em diferentes localidades rurais do Município de Macaé.
Art. 4º O estabelecimento das metas, estratégias, e demais ações para concretização do Programa
Saúde do Campo ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo
Poder Executivo.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 05 de janeiro de 2026.
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Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a implantação do
Programa Saúde no Campo no Município de Macaé com objetivo de promover assistência médica à
população rural.
O Programa Saúde no Campo expressa o compromisso político de garantir o direito e o acesso
à saúde pública da população rural, considerando seus princípios fundamentais de equidade,
universalidade e integralidade. O processo de sua construção baseou-se nas evidências das
desigualdades e necessidades em saúde dessa população.
No caso, o programa Saúde no Campo é previsto por meio de normas gerais a serem seguidas
em âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por meio
de provisões especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da Constituição Federal,
segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa
reservada para a matéria. Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade
do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de ação destinada a promover
assistência médica à população rural.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no tocante à reserva
de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, somente se aplica aos Territórios federais
(ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No mesmo sentido, a jurisprudência atual do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem
parlamentar que institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental
na Rede Municipal de Ensino de Conchal. Inconstitucionalidade
parcial, apenas no tocante ao artigo 3º da referida norma, que
efetivamente dispõe sobre matéria de organização administrativa, em
ofensa aos artigos 5º e 47, incisos II e XIV, ambos da Constituição
Estadual. Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes,
todavia, no tocante aos demais dispositivos. Precedentes deste Órgão
Especial e do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de vício de
iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder
Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual.
Precedentes do STF. Ausência, por fim, de ofensa à regra contida no
artigo 25 da Constituição do Estado. A genérica previsão orçamentária
não implica a existência de vício de constitucionalidade, mas, apenas, a
inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em que aprovada.
Precedentes do STF. Ação julgada parcialmente procedente. (Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056692-
29.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 3 de agosto de 2016).
No que tange à competência deste parlamentar para legislar gerando despesas, devo
trazer a luz que o Supremo Tribunal Federal já pacificou a questão de que o vereador pode
legislar gerando despesas!
Digo isso porque, até 2016, vigorava no meio legislativo, inclusive vigorosamente defendido
entre a maioria dos procuradores municipais, a tese de que o vereador não poderia legislar gerando
despesas para o Executivo Municipal. Contudo, essa premissa infundada foi, finalmente, suprimida
pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar o Recurso Extraordinário nº 878911/RJ.
Na ocasião, o STF decidiu, em sede de Repercussão Geral, ou seja, aplicável a TODOS os
demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro, que “não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,
"a", "c" e "e", da Constituição Federal). ”
Da decisão do STF extrai-se que o vereador tem plenos poderes para legislar gerando despesas
para a Administração Municipal desde que não trate da criação de cargos, funções ou empregos
públicos da administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração bem como sobre o
regime jurídico dos servidores públicos e da criação de órgãos da administração.
Considerando o precedente do STF, todos os parlamentares são convocados a apresentarem leis
que possam contribuir efetivamente com o bem-estar dos munícipes, sendo que precisamos unir forças
para que esta Câmara Municipal se consolide como Poder atuante e eficiente, principalmente em
virtude da descrença da sociedade neste Poder tão caro à democracia.
Por todo exposto, acredito e defendo que a população rural de Macaé merece que sejam criadas
políticas públicas que visam proteger e prevenir a saúde da família do campo.
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora