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PROJETO DE LEI Nº ________/2026
DENOMINA LOGRADOURO JÁ EXISTENTE NO
LOTEAMENTO VISTA DO ATLÂNTICO, BAIRRO AJUDA DE
CIMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º - Art. 1º - Fica denominado logradouro já existente no loteamento Vista do Atlântico, bairro
Ajuda de Cima, conforme relacionado abaixo:
1- RUA JOSÉ CARLOS MOURA DE ANDRADE – A atual Rua 42 B, que se inicia na Rua Darcy
Botelho Dias, no Lote 6 da Quadra 46 e terminando na Rua Amanda Tantow, no Lote 15 da Quadra
51.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 05 de janeiro de 2026.
________________________________________
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA:
O referido projeto de Lei visa assegurar a oficialização do logradouro já existente no Loteamento Vista
do Atlântico – Bairro Ajuda de Cima, considerando o Ofício de nº 1898/2025, em anexo, expedido pela
Secretaria Municipal de Fazenda/Comissão de Logradouro de Macaé.
Por todo o exposto peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA
MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL
DE FAZENDA
CAC – Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte
Macaé, 23 de Dezembro de 2025.
Ofício nº 1898/2025
A
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
At: Gabinete da Sra. Secretária Vereadora Sra. Leandra Lopes
Ref: Nominação de Logradouros
Prezado Senhor:
Solicitamos junto a Exma. Sra. Vereadora do município de Macaé, oficializar o logradouro
abaixo relacionado, localizado no Loteamento: VISTA DO ATLÂNTICO - Bairro: AJUDA DE
CIMA, conforme relacionado abaixo:
1) – RUA JOSÉ CARLOS MOURA DE ANDRADE - a atual Rua 42-B, que se inicia na
Rua Darcy Botelho Dias, no Lote 6 da Quadra 46 e terminando na Rua Amanda Tantow,
no Lote 15 da Quadra 51.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
JOSE JORGE AUGUSTO JOSE JORGE AUGUSTO
PEREIRA:34571507704
Dados: 2025.12.23 08:27:37
-03'00'
JOSÉ JORGE AUGUSTO PEREIRA
Secretaria Municipal de Fazenda Presidente da
Comissão
PEREIRA:34571507704
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