PROJETO DE LEI Nº /2026
Vereador-Autor: Alan Mansur Pereira
Institui o Programa Permanente de Avaliação e
Intervenção Precoce, denominado “Programa Olhar
Atento – Respeito, Inclusão e Apoio à Rede”, para
Crianças com Suspeita ou em Investigação de
Transtornos do Neurodesenvolvimento na Rede Pública
Municipal de Ensino, e dá outras providências.
A CÂMR MUNICIPL DE MCÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA:
rt. 1º Fica instituído o Programa Permanente de Avaliação e Intervenção Precoce
para crianças com suspeita ou em processo de investigação de Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento, a ser executado nas escolas
da rede pública municipal, com os seguintes objetivos:
I - Realizar triagem diagnóstica inicial de crianças com indícios ou sinais sugestivos de TEA
e outros transtornos do neurodesenvolvimento, promovendo a avaliação preliminar e,
sempre que possível, a emissão de laudo formal;
II - Encaminhar as crianças para unidades de saúde especializadas, quando necessário, a
fim de assegurar o diagnóstico definitivo e o acompanhamento clínico-terapêutico
contínuo;
III - garantir o acesso a terapias regulares, como fonoaudiologia, psicoterapia e demais
atendimentos especializados, por meio de unidades públicas ou conveniadas, incluindo a
Clínica do Autista e centros de referência;
IV – Assegurar que as crianças atendidas, inclusive aquelas em processo de investigação
diagnóstica, recebam acompanhamento pedagógico especializado nas Salas de Recursos
Multifuncionais ou em outros ambientes de apoio pedagógico da rede municipal, com
estratégias educacionais adaptadas às suas particularidades, respeitando suas
necessidades específicas de aprendizagem e desenvolvimento.
§ 1º O Programa instituído por esta Lei será identificado, para fins de comunicação
institucional e ações Inter setoriais, como “Programa Olhar Atento – Respeito, Inclusão e
Apoio à Rede”.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá implementar mutirões de triagem e
avaliação, de forma emergencial ou periódica, com base em dados estatísticos, indicadores
educacionais ou de saúde, ou outras evidências técnicas que justifiquem a priorização de
determinadas regiões, escolas ou grupos de crianças.
rt. 2º O Programa será implementado nas escolas da rede pública municipal, com
prioridade para as unidades de Educação Infantil, visando identificar precocemente sinais
de alteração no neurodesenvolvimento e promover os devidos encaminhamentos para
avaliação diagnóstica e terapêutica.
rt. 3º A execução do Programa será realizada por equipe multidisciplinar,
preferencialmente sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, podendo contar
com a articulação, no que couber, das Secretarias Municipais da área de Educação e de
Desenvolvimento Social, para garantia de suporte integral.
§ 1º A equipe multidisciplinar poderá ser ampliada, conforme a necessidade, com a
inclusão de outros profissionais da saúde, da educação ou de áreas correlatas.
§ 2º A equipe multidisciplinar poderá realizar visitas periódicas às escolas da rede
pública municipal, conforme plano de trabalho elaborado em conjunto pelas Secretarias
Municipais de Saúde e de Educação, com prioridade para as unidades de ensino infantil,
com o objetivo de realizar triagem e promover intervenção precoce.
§ 3º Quando identificada a necessidade de apoio social à criança ou ao seu núcleo
familiar, será realizado o encaminhamento à unidade de referência da estrutura da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e
Economia Solidária, com vistas à oferta de suporte integral.
rt. 4º O Programa abrangerá crianças com suspeita ou em investigação de
condições relacionadas ao neurodesenvolvimento, dentre as quais se destacam, a título
exemplificativo:
I - Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II - Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH);
III - Transtornos de Aprendizagem, como dislexia e discalculia;
IV - Transtornos do Desenvolvimento da Coordenação (TDC);
V - Síndrome de Rett;
VI - Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD);
VI - Síndrome de Tourette;
VII - Deficiência Intelectual;
VIII - Outros transtornos do neurodesenvolvimento e de aprendizagem.
rt. 5º As diretrizes para a implementação do Programa serão:
I - Atuação integrada entre as áreas da saúde, educação e assistência social, garantindo
abordagem interdisciplinar e Inter setorial, quando necessário;
II - Garantia de continuidade e regularidade no tratamento e acompanhamento das
crianças, desde a triagem inicial até a plena inclusão escolar;
III - promoção de capacitação permanente das equipes escolares, de saúde e de assistência
social, com foco na identificação precoce dos transtornos do neurodesenvolvimento e na
implementação de práticas pedagógicas inclusivas;
IV - Apoio integral às famílias, com orientações claras sobre o processo diagnóstico,
cuidados e possibilidades de intervenção;
V - Incentivo à celebração de parcerias com universidades, clínicas especializadas,
organizações sociais e instituições públicas ou privadas que possam apoiar tecnicamente
ou financeiramente o Programa;
VI - Monitoramento e avaliação contínua da eficácia das ações, por meio de indicadores
relacionados à inclusão escolar, evolução terapêutica e impacto social.
rt. 6º Fica o município autorizado a firmar convênios e parcerias com organizações
não governamentais, entidades acadêmicas, instituições especializadas em autismo e
outros órgãos públicos, com o objetivo de apoiar a execução do Programa.
rt. 7º A formação continuada e especializada dos profissionais das redes públicas
de ensino e de saúde poderá ser promovida, com foco na identificação precoce, manejo e
inclusão de crianças com transtornos do neurodesenvolvimento, podendo, a critério do
Poder Executivo, ser realizada por meio da Escola do Servidor, vinculada à Secretaria
Municipal de Gestão de Pessoas, com eventual participação das Secretarias Municipais de
Saúde e de Educação.
rt. 8º O Poder Executivo Municipal poderá criar políticas públicas voltadas à
promoção da saúde mental e do bem-estar dos profissionais da rede pública de educação,
especialmente daqueles que atuam com crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
e outros transtornos do neurodesenvolvimento, incluindo ações de apoio psicológico
contínuo, conforme a disponibilidade de recursos e a estrutura administrativa vigente.
§ 1º O atendimento psicológico poderá ser prestado, preferencialmente, pela Casa
do Servidor ou por outros serviços especializados disponíveis na rede municipal.
§ 2º Quando o atendimento de que trata este artigo for realizado pela Casa do
Servidor, terão preferência os profissionais da educação que atuam diretamente com
crianças com transtornos do neurodesenvolvimento, incluindo professores regentes,
professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE), coordenadores pedagógicos,
diretores, auxiliares de serviços escolares e demais membros da equipe escolar envolvidos
no processo de inclusão.
§ 3º O apoio psicológico visa oferecer suporte emocional, prevenir o adoecimento
mental e fortalecer os profissionais para o adequado manejo das demandas escolares
relacionadas à inclusão e ao cuidado com crianças neurodivergentes.
rt. 9º O Programa de Avaliação e Intervenção Precoce poderá ser avaliado
anualmente, considerando a eficácia das ações, o número de crianças atendidas, a
melhoria na inclusão escolar e a efetividade do atendimento multidisciplinar.
rt. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a
implementação do Programa estabelecido nesta Lei, por meio de Decreto, no prazo de 120
(cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
§ 1º O Decreto regulamentador poderá dispor sobre a organização e as
competências das secretarias responsáveis pela execução das políticas públicas de saúde,
educação e assistência social, detalhando suas atribuições no âmbito do Programa.
§ 2º O regulamento poderá estabelecer os procedimentos e critérios para a triagem
diagnóstica, o encaminhamento para avaliação especializada, o acompanhamento
terapêutico, a inclusão nas Salas de Recursos Multifuncionais e a capacitação das equipes
envolvidas, com ênfase na formação continuada.
§ 3º O Decreto regulamentador poderá ainda definir os procedimentos para o
monitoramento e avaliação anual do Programa, com base em indicadores de eficácia das
ações implementadas, número de crianças atendidas, resultados na inclusão escolar e
efetividade do atendimento multidisciplinar, de modo a garantir a melhoria contínua das
estratégias de intervenção precoce e inclusão.
rt. 11. O financiamento do Programa poderá ser viabilizado por meio de dotação
orçamentária própria, observadas as disposições da Lei Orçamentária Anual (LOA) e as
disponibilidades orçamentárias e financeiras do Poder Executivo Municipal para o exercício
correspondente.
rt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Macaé, 05 de janeiro de 2026.
Assinado de forma
ALAN MANSUR digital por ALAN
MANSUR
PEREIRA:10794036716
036716 Dados: 2026.01.05
10:58:13 -03'00'
lan Mansur Pereira
Vereador-autor
PEREIRA:10794
JUSTIFICTIV:
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui
o Programa Permanente de Avaliação e Intervenção Precoce, denominado “Programa
Olhar Atento – Respeito, Inclusão e Apoio à Rede”, voltado à triagem, acompanhamento e
inclusão de crianças com suspeita ou em processo de investigação de Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento, na rede pública
municipal de ensino.
Esta proposta é fruto de escuta, sensibilidade e compromisso com uma pauta
urgente e necessária: a garantia do direito de aprender, com equidade, respeito às
singularidades e apoio efetivo às famílias e profissionais envolvidos no processo
educacional e terapêutico.
Mais do que uma iniciativa legislativa, este projeto simboliza a construção de um
futuro mais justo, mais humano e verdadeiramente inclusivo. Seu propósito não é apenas
organizar ações pedagógicas e de saúde em torno do diagnóstico precoce, mas também
alçar Macaé ao reconhecimento como cidade referência em políticas públicas de inclusão
e acolhimento à neurodiversidade.
O Programa Olhar Atento se propõe a ser uma ponte entre o diagnóstico e o
cuidado, entre o acolhimento e a aprendizagem, entre a rede pública e as famílias que nela
confiam. Com ele, Macaé pode e deve avançar para se tornar um território onde nenhuma
criança fique invisível diante de suas necessidades e potencialidades.
Diante do exposto, conclamo os nobres pares a se somarem a esta construção
coletiva, aprovando este Projeto de Lei e reafirmando, com isso, o nosso compromisso com
a infância, a equidade e a dignidade de todos os cidadãos macaenses.