PROJETO DE LEI Nº ________/2026
DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE
REDUZIDA À BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS
URBANOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º Os playgrounds e academias instalados em espaços públicos como praças, parques, áreas de
lazer, creches e escolas públicas municipais deverão conter brinquedo e equipamento em modelos
adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou mobilidade reduzida.
Art. 2º Os brinquedos e equipamentos acessíveis a que se refere esta Lei deverão ser adaptados e
sinalizados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua identificação pelo público-alvo.
Art. 3º O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implementação do disposto
nesta Lei, no que couber.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de janeiro de 2026.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo promover a inclusão social e a integração entre as
crianças por meio da disponibilização de brinquedos adaptados e identificados ao uso de crianças
com deficiência em parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, praças, clubes, e
demais áreas de lazer públicas no Município de Macaé.
A Constituição da República Federativa o Brasil reconhece, no art. 6º, que o lazer é um direito
social. O Estatuto da Criança e do Adolescente trata o direito de brincar e de diversão como direito
de todas as crianças, inerente, inclusive, à liberdade (Art. 16, IV).
Devo lembrar ainda que compete ao município cuidar da proteção e garantia das pessoas com
deficiência, nos termos do art. Art. 23, II, da Constituição Federal. É importante que o Poder Público
Municipal possa promover uma política pública municipal efetiva de inclusão e acessibilidade das
crianças com deficiência.
Ademais, a presente propositura tem respaldo na Lei Federal nº 10.098/2000, que determina
em seu texto que os espaços públicos devem reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada
brinquedo existentes nas áreas públicas adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente
possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com
mobilidade reduzida.
Considerando que a Constituição autoriza o ente municipal a suplementar a legislação federal
(Art. 30, II, CF), cabe ao Município assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus
direitos básicos, inclusive dos direitos ao lazer e o amparo à infância, sendo autorizado a ampliar o
disposto na Lei Federal nº 10.098/2000 para atender ao interesse local (Art. 30, I, CF).
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares sobre a ausência de vício
de iniciativa, devo informar que proposição aqui apresentada é idêntica e inspirada na Lei Municipal
nº 14.370/2023, de São José do Rio Preto – São Paulo. Essa Lei, inclusive, foi levada ao Supremo
Tribunal Federal, no RE nº. 1482513, que reconheceu a sua constitucionalidade. Destaco aqui o voto
do Relator Edson Fachin, ressaltando que “A Câmara Municipal atuou em exercício legítimo de sua
competência prevista, nos arts. 23, II e 30, I, da Constituição Federal, para tratar de interesse
local, de forma abstrata e geral. Não há vício de iniciativa e, tampouco, ofensa à separação dos
poderes ou usurpação dos poderes constitucionais outorgados ao Poder Executivo”.
Por todo exposto, conto com o apoio dos pares para aprovação da presente propositura, pois
assim estaremos legislando em prol do direito ao lazer, do direito de brincar e de diversão das nossas
crianças com deficiência.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora