ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2026
Vereadora Autora Liomar Queiroz
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a Política Municipal de Prevenção
de Acidentes de Trânsito, com a finalidade de promover a segurança viária, preservar vidas e
reduzir os índices de acidentes e suas consequências sociais, econômicas e de saúde pública,
observadas as normas federais e estaduais aplicáveis, especialmente o Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – sinistro de trânsito: evento ocorrido no trânsito que resulte em dano humano, material ou
ambiental, nos termos da legislação vigente;
II – usuário vulnerável: pedestre, ciclista, motociclista, criança, pessoa idosa, pessoa com
deficiência e demais pessoas com maior risco de lesões no trânsito;
III – ponto crítico: trecho viário com recorrência relevante de sinistros, conforme dados
oficiais e critérios técnicos;
IV – segurança viária: conjunto de ações e medidas destinadas a reduzir a ocorrência e a
gravidade dos sinistros de trânsito.
Art. 3º A Política Municipal de Prevenção de Acidentes de Trânsito será orientada pelos
seguintes princípios:
I – proteção à vida e à integridade física das pessoas;
II – promoção da educação para o trânsito como instrumento permanente de prevenção;
III – responsabilidade compartilhada entre Poder Público, condutores, pedestres, ciclistas,
passageiros e sociedade civil;
IV – respeito às normas do Código de Trânsito Brasileiro e às competências dos órgãos
integrantes do Sistema Nacional de Trânsito;
V – prioridade às ações preventivas e educativas, com foco na redução de riscos e na proteção
de usuários vulneráveis.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Prevenção de Acidentes de Trânsito:
I – reduzir o número de sinistros de trânsito e de vítimas no Município;
II – fomentar a cultura de respeito às normas de circulação e conduta no trânsito;
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE
ACIDENTES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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III – promover a convivência segura entre pedestres, ciclistas, motociclistas e condutores de
veículos automotores;
IV – incentivar comportamentos responsáveis e seguros no trânsito;
V – contribuir para a diminuição dos custos sociais e econômicos decorrentes de sinistros de
trânsito, inclusive os custos em saúde pública.
Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal de Prevenção de Acidentes de Trânsito,
conforme disponibilidade administrativa e orçamentária:
I – promoção de campanhas educativas e informativas sobre segurança viária;
II – desenvolvimento de ações específicas voltadas a usuários vulneráveis no trânsito, como
pedestres, ciclistas, motociclistas, pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência;
III – estímulo à educação para o trânsito nas escolas da rede municipal, em caráter
complementar e compatível com o projeto pedagógico;
IV – apoio a ações de conscientização sobre os riscos do uso de álcool e outras substâncias
psicoativas, do excesso de velocidade e de outras condutas de risco na condução de veículos;
V – estímulo à adoção de medidas de engenharia de tráfego e moderação de velocidade
voltadas à prevenção de sinistros, observadas as competências do Poder Executivo;
VI – integração entre os órgãos municipais competentes e articulação com entidades públicas
e privadas, no que couber;
VII – gestão baseada em evidências, com priorização de pontos críticos e transparência ativa,
resguardados dados pessoais e sigilos legais.
Art. 6º As ações da Política Municipal de Prevenção de Acidentes de Trânsito poderão ser
desenvolvidas por meio de:
I – campanhas educativas e informativas;
II – palestras, cursos, seminários e eventos de conscientização;
III – parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil, empresas e
entidades ligadas ao trânsito e à mobilidade urbana, observado o regime jurídico aplicável;
IV – produção e distribuição de materiais educativos em meios físicos ou digitais;
V – apoio a iniciativas comunitárias voltadas à segurança no trânsito;
VI – ações de sinalização, requalificação de travessias, rotas seguras, revisão de geometria
viária e outras intervenções de engenharia voltadas à redução de riscos, quando tecnicamente
indicadas;
VII – ações integradas de fiscalização e prevenção de condutas de risco, respeitadas as
competências legais e os procedimentos próprios dos órgãos de trânsito;
VIII – articulação com a rede de saúde para atenção pós-sinistro, no que couber, visando
resposta a emergências e redução de sequelas.
Art. 7º O Poder Executivo poderá estabelecer instrumentos de governança, monitoramento e
transparência da Política Municipal, inclusive:
I – mapeamento e atualização periódica de pontos críticos e fatores de risco, com base em
dados oficiais;
II – definição de metas e indicadores, quando cabível, alinhados ao planejamento municipal;
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III – publicação periódica de boletim municipal de segurança viária, com dados agregados,
análises e ações priorizadas, resguardado o sigilo e a proteção de dados pessoais.
Art. 8º O Poder Executivo poderá articular, no âmbito de suas competências, a atuação
conjunta dos órgãos municipais responsáveis pelas áreas de trânsito, mobilidade urbana,
educação, saúde, obras, comunicação social e segurança, visando à efetividade das ações
previstas nesta Lei.
Art. 9º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com
órgãos e entidades públicas, instituições de ensino e pesquisa e organizações da sociedade
civil, observadas as normas aplicáveis, no que couber, para apoio às ações previstas nesta Lei.
Art. 10. A implementação da Política Municipal de Prevenção de Acidentes de Trânsito
observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, correndo as despesas à
conta de dotações próprias consignadas no orçamento, quando houver, vedada a criação de
despesa obrigatória de caráter continuado sem a correspondente estimativa de impacto e a
respectiva fonte de custeio, na forma da legislação aplicável.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, estabelecendo
procedimentos, critérios técnicos e formas de execução das ações previstas.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de Janeiro de 2026
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora
Justificativa:
O presente projeto de lei visa instituir, no âmbito do Município de Macaé, a política
municipal de prevenção de acidentes de trânsito no município de macaé. O trânsito é um dos
principais desafios contemporâneos das cidades brasileiras e também uma das maiores causas
de mortes, sequelas permanentes e impactos sociais evitáveis. Em municípios com crescimento
urbano acelerado, como Macaé, a ampliação da frota de veículos, o aumento do uso de
motocicletas e a convivência entre diferentes modais tornam urgente a adoção de políticas
públicas permanentes voltadas à prevenção de acidentes de trânsito.
A Política Municipal de Prevenção de Acidentes de Trânsito surge como uma resposta
responsável e estratégica do Poder Legislativo à necessidade de preservar vidas, reduzir
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sofrimentos familiares e minimizar os elevados custos sociais e econômicos decorrentes dos
acidentes, que sobrecarregam o sistema de saúde, a previdência e a assistência social.
Este Projeto de Lei não cria obrigações administrativas imediatas nem impõe despesas
compulsórias ao Poder Executivo. Ao contrário, estabelece diretrizes, princípios e objetivos que
orientam a atuação do Município, respeitando a autonomia administrativa e permitindo que as
ações sejam desenvolvidas de forma planejada, gradual e compatível com a realidade
orçamentária local.
A proposta reforça o papel da educação para o trânsito como instrumento central de
transformação cultural, promovendo a responsabilidade compartilhada entre o Poder Público,
condutores, pedestres e a sociedade civil. Ao priorizar ações educativas e preventivas, o
Município avança na construção de um trânsito mais humano, seguro e solidário.
Além disso, o Projeto reconhece a vulnerabilidade de grupos como motociclistas, ciclistas,
pedestres, idosos, crianças e pessoas com deficiência, contribuindo para uma política de
mobilidade mais justa e inclusiva, alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana e do
direito à vida.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa de interesse público relevante, que fortalece a segurança
viária, promove a cidadania e reafirma o compromisso do Município de Macaé com a proteção
da vida, a prevenção de riscos e a construção de uma cidade mais segura para todos.
Diante da relevância social da matéria, da compatibilidade com a legislação vigente e do
respeito às competências constitucionais do Município, solicita-se o apoio dos nobres
Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.