PROJETO DE LEI Nº ________/2026
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS POR MEIO DE CARTÃO DE
DÉBITO, CRÉDITO E PIX, NO MUNICÍPIO DE
MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º Os débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, poderão ser
quitados pelos contribuintes por meio de cartão de débito, de crédito ou de PIX.
§ 1º Na modalidade crédito, os débitos poderão ser parcelados.
§ 2º Os débitos que são originários de cobrança judicial e ou protesto de títulos excluem-se desse
dispositivo.
Art. 2º O pagamento, por meio de cartão de débito, de crédito ou de PIX será realizado a partir das
informações constantes dos boletos gerados pelo sistema informatizado de cobrança.
Art. 3º Nos pagamentos realizados através de cartão de débito ou crédito fica autorizado o acréscimo
de custos operacionais e administrativos ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda
na arrecadação por parte da administração municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de janeiro de 2026.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a instituição do pagamento por meio de cartão de
débito e/ou crédito e PIX de dívidas do IPTU, taxas, contribuições e demais débitos tributários
municipais que o contribuinte esteja devendo no município de Macaé. A
implementação de mais uma forma de pagamento dos débitos proporcionará ao contribuinte um
melhor gerenciamento das suas finanças, reduzindo atrasos no pagamento.
Ressalte-se, ainda, que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do
Processo nº 214.368-2/2025, com cópia para ciência aos atuais Vereadores através do Ofício nº
26170/2025 TCE/RJ, recomendou ao Município a adoção de medidas voltadas à modernização da
gestão tributária, incluindo a facilitação dos meios de pagamento dos créditos tributários, como forma
de ampliar a arrecadação e reduzir a inadimplência, em consonância com os objetivos desta
proposição.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da Constituição Federal,
segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo
iniciativa reservada para a matéria.
Inclusive, essa foi a tese adotada na ocasião do julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2025313-94.2021.8.26.0000 pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar a Lei Municipal nº. 3672/20 de Itatópolis- SP,
que dispôs sobre o mesmo assunto. Senão vejamos:
“Ação direta de inconstitucionalidade da lei municipal nº 3.672,
de 16 de dezembro de 2020, do município de Itápolis, de
iniciativa parlamentar, que dispõe sobre pagamento de débitos
por meio de cartão de débito e crédito e dá outras providências.
Norma impugnada que dispõe sobre pagamento de débitos
tributários, instituindo nova forma de extingui-los (além
daquelas já previstas no artigo 162 do CTN), ou seja, através de
cartão de crédito ou débito. Matéria tributária. Competência
concorrente. Questão definida pelo c. Supremo tribunal federal,
em regime de Repercussão geral, com fixação da tese nº 682.
Precedentes deste c. Órgão especial. Ausência de violação ao
princípio da separação dos poderes. (...) Acolho parcialmente o
pedido inicial e concluo serem inconstitucionais a expressão “e
honorários advocatícios” contida no § 2º do art. 1º, bem como o
art. 3º, da lei nº 3672/20 do município de Itápolis, prevalecendo,
conforme os parâmetros constitucionais, o restante da lei
impugnada. Efeito ex tunc.” contida no § 2º do art. 1º, bem
como o art. 3º, da lei nº 3672/20 do município de Itápolis,
prevalecendo, conforme os parâmetros constitucionais, o
restante da lei impugnada. Efeito ex tunc.”
Assim, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional o Projeto de Lei que estabelece
o pagamento por meio de cartão de débito e/ou crédito e PIX de débito tributário junto ao Município.
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
proposta.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora