ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO
DE SPRAY DE DEFESA PESSOAL NÃO LETAL A
MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA OU SOB MEDIDA PROTETIVA DE
URGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, EM
CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº
11.025/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Programa Municipal de
Concessão de Spray de Defesa Pessoal Não Letal, com a finalidade de fornecer
gratuitamente spray de extratos vegetais, classificado como equipamento de uso
permitido, nos termos da Lei Estadual nº 11.025/2025, a mulheres em situação de
violência doméstica ou familiar, observados os critérios desta Lei, de sua
regulamentação e a disponibilidade orçamentária e administrativa do Poder Executivo.
Art. 2º Poderão ser beneficiárias do Programa:
I – mulheres titulares de medidas protetivas de urgência, concedidas nos termos da Lei
Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
II – mulheres em situação de violência doméstica e familiar, mediante avaliação técnica
da rede municipal de proteção à mulher, ainda que não haja decisão judicial em vigor.
§ 1º Terão prioridade no atendimento mulheres cujas medidas protetivas tenham sido
descumpridas, violadas ou reiteradamente ameaçadas, mediante comprovação por
qualquer meio idôneo, inclusive registros de ocorrência ou acionamento de órgãos de
segurança pública.
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§ 2º A inclusão das mulheres previstas no inciso II dependerá de parecer técnico do
órgão municipal competente, em articulação com a rede de proteção, segurança pública
e sistema de justiça.
Art. 3º O spray de defesa pessoal fornecido no âmbito deste Programa deverá:
I – conter extratos vegetais com concentração máxima de até 20%, conforme autorizado
pela Lei Estadual nº 11.025/2025;
II – estar acondicionado em recipientes de até 50 ml (cinquenta mililitros) ou até 70 g
(setenta gramas), classificados como de uso permitido;
III – atender às normas legais e regulamentares aplicáveis à aquisição, armazenamento
e distribuição.
Art. 4º A entrega do equipamento ficará condicionada:
I – à existência de estoque disponível;
II – à previsão orçamentária própria ou proveniente de convênios, termos de
cooperação ou emendas parlamentares;
III – à assinatura, pela beneficiária, de termo de responsabilidade, contendo orientações
sobre uso legal, seguro e proporcional do equipamento.
Art. 5º Em atendimento ao presente programa, o Poder Executivo Municipal poderá:
I – adquirir, controlar e distribuir os equipamentos, observando a legislação estadual e
federal aplicável;
II – promover orientação técnica e educativa às beneficiárias sobre o uso correto e legal
do spray;
III – manter cadastro sigiloso das beneficiárias, assegurada a proteção de dados
pessoais;
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IV – articular parcerias com órgãos estaduais, federais e entidades da sociedade civil
para fortalecimento do Programa.
Art. 6º O uso inadequado, negligente ou fora das hipóteses legais poderá ensejar
suspensão do benefício ou recolhimento do equipamento, sem prejuízo de eventuais
responsabilidades em outras esferas jurídicas.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente
quanto:
I – aos critérios técnicos de aquisição e distribuição;
II – às hipóteses de prioridade em caso de estoque limitado;
III – ao conteúdo do termo de responsabilidade e das orientações de uso.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, observada a legislação vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 07 de janeiro de 2026.
ALAN MANSUR
VEREADOR – AUTOR
RICARDO M. SALGADO NETO
VEREADOR – AUTOR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Macaé, política
pública de proteção preventiva às mulheres em situação de violência doméstica e
familiar, por meio da concessão gratuita de spray de defesa pessoal não letal, em estrita
conformidade com a Lei Estadual nº 11.025/2025, recentemente sancionada no Estado
do Rio de Janeiro.
A norma estadual reconhece expressamente o spray de extratos vegetais como
instrumento legítimo de defesa pessoal para mulheres, inclusive autorizando seu
fornecimento gratuito às vítimas de violência doméstica protegidas por medida
protetiva. Cabe ao Município, no exercício de sua competência constitucional para
legislar sobre interesse local e executar políticas públicas sociais (art. 30, I e II, da
Constituição Federal), implementar mecanismos concretos de proteção no território
municipal.
Apesar dos avanços promovidos pela Lei Maria da Penha, é notório que muitas mulheres
permanecem em situação de risco iminente, inclusive após a concessão de medidas
protetivas, que nem sempre são respeitadas. O spray de defesa pessoal não letal não
substitui a atuação do Estado, mas atua como instrumento emergencial de
autoproteção, capaz de permitir a fuga, a preservação da integridade física e o
acionamento das forças de segurança.
O projeto foi estruturado com responsabilidade administrativa e fiscal, condicionando a
execução do programa à disponibilidade orçamentária, à existência de estoque e à
regulamentação pelo Poder Executivo, evitando a criação de obrigação financeira sem
previsão legal.
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Além disso, a proposta observa rigorosamente os limites legais definidos pela legislação
estadual, especialmente quanto à composição, concentração, porte permitido e
orientação para uso responsável, afastando qualquer risco de ilegalidade ou
extrapolação de competência legislativa.
Trata-se, portanto, de iniciativa que fortalece a rede municipal de enfrentamento à
violência contra a mulher, promove a dignidade da pessoa humana, protege o direito à
vida e à integridade física e materializa, no plano local, uma política pública já
reconhecida e legitimada pelo Estado do Rio de Janeiro.
Diante da relevância social, jurídica e humanitária da matéria, contamos com o apoio
dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.