ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI
INSTITUI O PROGRAMA “VIVA PRAÇA”
NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito municipal, o Programa “Viva
Praça”, de natureza educacional complementar, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, como ação destinada à
realização de oficinas e atividades pedagógicas, com foco em
práticas interdisciplinares, cidadãs, esportivas, ambientais e
culturais, a serem realizadas em praças públicas do município de
Macaé/RJ.
Art. 2º O programa tem como objetivos:
I - promover a integração comunitária e a convivência social nas
praças públicas;
II - incentivar o desenvolvimento humano, a inclusão social e o
protagonismo infantojuvenil;
III - fomentar a ocupação qualificada dos espaços públicos por
meio de atividades educacionais e culturais, esportivas e
ambientais, alinhadas às diretrizes pedagógicas da rede
municipal;
IV - ampliar o vínculo entre escola, família e território,
promovendo educação contextualizada e participativa;
V - ampliar oportunidades de participação para alunos da rede
municipal e suas famílias;
VI - estender o processo de ensino-aprendizagem dos alunos da
rede municipal, por meio de experiências práticas e
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interdisciplinares ofertadas prioritariamente em contra turno
escolar.
Art. 3º São princípios do programa:
I - promoção da educação integral e continuada;
II - universalidade de acesso;
III - respeito à diversidade cultural, social e etária; IV -
Participação comunitária;
V - sustentabilidade, inclusão, acessibilidade e segurança;
VI - abertura e integração dos espaços públicos como ambientes
complementares de aprendizagem;
VII - promoção da continuidade do desenvolvimento educacional
dos estudantes em múltiplos contextos de aprendizagem.
Art. 4º O Programa observará as seguintes diretrizes:
I - promoção de ações integradas entre órgãos públicos,
especialmente a Secretaria Municipal de Educação, e
comunidade;
II - incentivo à parceria com entidades civis, empresas e
universidades;
III - definição das ações conforme demandas locais e prioridades
administrativas;
IV - alinhamento das atividades com o Projeto Político Pedagógico
das escolas e com as diretrizes curriculares da rede municipal de
ensino.
Art. 5º O Programa será articulado com os Projetos PolíticoPedagógicos das unidades escolares, com foco na promoção da
educação integral e continuada, devendo:
I – ser realizado prioritariamente em contra turno escolar;
II – ser supervisionado por equipe técnica da Secretaria de
Educação, com registro de frequência e avaliação;
III - ter caráter educativo, formativo e inclusivo.
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Parágrafo Único. As praças públicas serão adaptadas, quando
necessário, como ambientes educativos complementares,
respeitando os princípios da acessibilidade e segurança.
CAPÍTULO II – DA SELEÇÃO DAS PRAÇAS E ORDEM DE
IMPLEMENTAÇÃO
Art. 6º A seleção das praças públicas para implantação do
Programa observará, no mínimo, os seguintes critérios objetivos:
I – índices de vulnerabilidade social da região;
II – densidade populacional nos arredores;
III – existência ou carência de equipamentos públicos ou ações
socioculturais;
IV – incidência de demandas da comunidade, analisadas em
audiências públicas ou por canais oficiais;
V – possibilidade de atendimento às normas de acessibilidade.
Art. 7º A ordem de implementação e expansão do programa
considerará a priorização das regiões mais carentes de ofertas de
lazer, cultura e esporte, segundo avaliação técnica do órgão
coordenador, devendo ser divulgadas publicamente as
justificativas e a programação prevista.
CAPÍTULO III - DA COORDENAÇÃO E PARCERIAS
Art. 8º A coordenação do programa será de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Educação, que poderá designar equipe
específica e incluir representantes de outros órgãos municipais,
conforme as necessidades e características das ações a serem
desenvolvidas.
Art. 9º Caberá à coordenação:
I – elaborar o cronograma de atividades de cada praça
contemplada, em diálogo com a comunidade local;
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II – promover a articulação com escolas, associações de bairro e
parceiros;
III – garantir infraestrutura, materiais e recursos humanos
necessários ao desenvolvimento do Programa.
Art. 10 O Executivo poderá instituir grupo Inter setorial de
gestão, com a participação obrigatória de representantes da
Secretaria Municipal de Educação, além de outras secretarias, da
comunidade e de entidades parceiras.
Art. 11 O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios e
termos de colaboração com órgãos públicos, instituições privadas,
associações comunitárias ou entidades do terceiro setor, para
viabilizar as ações do programa, observando critérios de
transparência e regras simplificadas para adesão.
§1º. Para fomentar a participação da iniciativa privada local e
otimizar o apoio às atividades do programa “Viva Praça” o Poder
Executivo poderá firmar termos de colaboração específicos com
estabelecimentos comerciais ou de serviços localizados nas
circunscrições das praças atendidas.
§ 2º Tais termos terão como objetivo a disponibilização gratuita
de espaços e serviços de apoio aos participantes e à equipe do
Programa, tais como áreas de descanso, acesso a sanitários,
apoio logístico e, quando aplicável, a supervisão ou apoio a
instalações específicas do Programa.
§ 3º Pela colaboração prevista no § 1º, o Poder Executivo poderá
conceder ao estabelecimento parceiro autorizações ou permissões,
a serem detalhadas em ato próprio, como forma de
reconhecimento e estímulo à sua participação no fomento de
ações de interesse público, desde que em estrita conformidade
com a legislação vigente.
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§ 4º A formalização e a execução dessas parcerias observarão os
princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade e
economicidade, e serão regulamentadas por ato do Poder
Executivo.
Art. 12 A população poderá participar diretamente, por meio de
sugestões, presença nas reuniões abertas de avaliação ou
consulta pública, garantido o caráter participativo e transparente
do Programa.
Art. 13 A elaboração e a atualização do cronograma de atividades
do Programa serão de competência do órgão ou equipe
responsável por sua coordenação, devendo considerar as
características das praças, as demandas locais e a
disponibilidade de recursos, podendo contar com a participação
de entidades parceiras e da comunidade.
CAPÍTULO IV – DAS ATIVIDADES, ACESSIBILIDADE E
CAPACITAÇÃO
Art. 14 As atividades do programa deverão:
I – ser gratuitas e acessíveis a todas as faixas etárias e pessoas
com deficiência;
II – compreender oficinas, eventos, práticas esportivas, shows,
feiras e ações com forte cunho pedagógico e educativo, ofertadas
prioritariamente em contraturno escolar para os estudantes,
respeitada a diversidade cultural e a inclusão social;
III – respeitar as normas de segurança, saúde e acessibilidade.
Art. 15 Fica assegurada a adoção de adaptações e recursos de
acessibilidade em todas as etapas do programa, garantindo a
participação plena de pessoas com deficiência.
Art. 16 O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, poderá prover, periodicamente, capacitação,
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treinamento e atualização para oficineiros, monitores e demais
profissionais do Programa, com ênfase em inclusão, diversidade,
segurança e metodologias pedagógicas e participativas.
CAPÍTULO V – DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E
OUVIDORIA
Art. 17 O Programa será permanentemente monitorado e avaliado
com base em indicadores objetivos, tais como:
I – número de participantes por atividade e perfil etário;
II – grau de satisfação aferido por pesquisa direta;
III – incidência de melhorias em indicadores sociais e
comunitários;
IV – outros indicadores definidos em regulamento.
§1º Relatórios consolidados de avaliação e monitoramento serão
publicados semestralmente no portal oficial do Município.
Art. 18 O recebimento de sugestões, manifestações, reclamações
ou denúncias relativas ao programa “Viva Praça” será realizado
por meio do canal de ouvidoria já existente no Município de
Macaé, devendo esse canal ser amplamente divulgado em todas
as praças e atividades do programa, garantindo resposta e
acompanhamento ao demandante.
CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS E OBRAS
Art. 19 O Poder Executivo fica autorizado a executar obras,
reformas, adaptações e melhorias nas praças beneficiadas,
destinadas à adequada implementação das atividades do
Programa e ao atendimento das normas de acessibilidade e
segurança.
Art. 20 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, preferencialmente oriundos da
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dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação,
podendo ser suplementadas se necessário, podendo, ainda, serem
realizadas parcerias, convênios ou doações.
§1º O Poder Executivo priorizará, na elaboração do orçamento
anual, recursos suficientes para a execução, expansão e
manutenção do Programa, preferencialmente oriundos da dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, inclusive em
situações de restrição financeira, devendo garantir a continuidade
das ações mediante critérios de priorização.
CAPÍTULO VII — DAS SANÇÕES E DA VALORIZAÇÃO
Art. 21 Atos de depredação, dano ou apropriação indevida dos
equipamentos e infraestruturas utilizados no programa sujeitarão
os responsáveis às sanções administrativas, civis e penais
cabíveis.
Art. 22 Fica autorizado o Executivo a promover campanhas de
valorização dos participantes e agentes envolvidos, bem como
reconhecer e premiar boas práticas e iniciativas inovadoras.
CAPÍTULO VIII — DA INTEGRAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 O Programa será parte integrante e complementar dos
projetos pedagógicos das unidades escolares do município,
respeitando sua autonomia e especificidades, e terá suas ações
articuladas com o calendário escolar, priorizando a oferta de
atividades em contra turno para os estudantes, visando à
ampliação do tempo de permanência em atividades educativas e
culturais
Art. 24 Aplicam-se, subsidiariamente, as normas da legislação
municipal de uso e ocupação do solo, de proteção à infância e à
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juventude, acessibilidade, meio ambiente e outras legislações
pertinentes, sem prejuízo à execução do Programa.
Art. 25 Fica assegurada a possibilidade de promoção de ajustes e
aprimoramentos do programa, mediante regulamento, para
garantir sua continuidade e evolução conforme as necessidades
sociais.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir o Programa “Viva Praça” no
Município de Macaé/RJ, com o objetivo de transformar as praças
públicas em espaços dinâmicos de convivência, aprendizado e
cidadania, sob a liderança e coordenação da Secretaria Municipal
de Educação. A criação deste programa responde à necessidade
de estimular a ocupação saudável e segura dos espaços urbanos,
oferecendo atividades educacionais formais e não-formais,
culturais, esportivas, ambientais e de lazer, capazes de fortalecer
o vínculo comunitário e promover maior qualidade de vida à
população, complementando o currículo escolar e promovendo a
educação integral. A oferta de atividades em contra turno escolar
é um pilar fundamental do Programa 'Viva Praça', pois
proporciona aos alunos da rede municipal um ambiente seguro e
enriquecedor fora do horário regular de aulas. Essa estratégia
contribui significativamente para a redução da ociosidade, a
prevenção de situações de vulnerabilidade social e o
desenvolvimento integral dos estudantes, ao mesmo tempo em
que oferece suporte às famílias, especialmente àquelas com pais e
responsáveis que trabalham em período integral. Ao estender o
tempo de aprendizado e convivência em espaços qualificados, o
programa reforça o compromisso com uma educação mais
abrangente e protetiva O uso efetivo das praças públicas
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representa um importante avanço nas políticas locais de inclusão
social e educacional, sendo fator determinante para a valorização
do espaço público, prevenção da violência e difusão de práticas
sustentáveis. Ao proporcionar programações gratuitas e
acessíveis a todas as idades, o Programa “Viva Praça” favorece a
integração entre diferentes grupos sociais e estimula o senso de
pertencimento, combatendo situações de isolamento e
promovendo o respeito à diversidade, com especial atenção ao
desenvolvimento cognitivo, social e emocional de crianças e
adolescentes. Ressalta-se que a proposta dialoga diretamente com
princípios constitucionais de cidadania, inclusão e dignidade da
pessoa humana, ao incentivar a participação social e o
protagonismo coletivo. A valorização das praças, balizadas por
critérios de transparência, acessibilidade e participação
comunitária, contribui de modo direto para que políticas públicas
alcancem, de fato, quem mais necessita. Outro ponto relevante é
o incentivo à sustentabilidade e à vivência ecológica, uma vez que
as atividades ambientais previstas promovem não apenas
conscientização, mas também ações práticas voltadas à
preservação e ao uso racional dos espaços verdes urbanos. Além
disso, o envolvimento de educadores, artistas, atletas e outros
profissionais locais incentiva o empreendedorismo social e o
movimento da economia criativa de Macaé. Por fim, destaca-se
que a operacionalização do Programa “Viva Praça” está pautada
por diretrizes de integração com a administração municipal,
especialmente com as políticas e estruturas da Secretaria
Municipal de Educação, aproveitamento de estruturas já
existentes e comunicação direta com a população. Com a
aprovação deste projeto, o Município de Macaé dá um passo
significativo em direção à construção de uma cidade mais
inclusiva, participativa e viva para todos os seus cidadãos, com
um forte pilar na educação para a cidadania e o desenvolvimento
humano.
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Macaé, 23 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador Autor