ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
INSTITUI O INVENTÁRIO CULTURAL
MUNICIPAL PARTICIPATIVO NO
MUNICÍPIO MACAÉ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o Inventário Cultural Municipal
Participativo, com o objetivo de identificar, registrar,
valorizar e proteger os bens culturais materiais e imateriais
do Município de Macaé, em conformidade com a
Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, o Plano
Diretor, o Plano Municipal de Cultura e demais legislações
pertinentes, mediante a participação ativa da sociedade civil,
instituições de ensino, comunidades tradicionais e entidades
culturais locais.
Art. 2º - O Inventário Cultural Municipal Participativo tem
como finalidade:
I - promover o reconhecimento e a valorização da identidade
cultural macaense;
II - garantir a preservação da memória coletiva da cidade;
III - fomentar a participação cidadã no mapeamento e
salvaguarda dos bens culturais;
IV - subsidiar políticas públicas culturais fundamentadas
em dados territoriais e históricos;
V - contribuir para o cumprimento dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da
Organização das Nações Unidas (ONU).
Art. 3º - O Inventário compreenderá, entre outros, os
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seguintes elementos:
I - bens materiais, como edificações, monumentos, sítios
históricos, objetos de valor artístico, religioso ou
arqueológico;
II - bens imateriais, como festas populares, saberes
tradicionais, músicas, danças, culinária típica, expressões
linguísticas e modos de fazer;
III - manifestações artísticas, ofícios tradicionais e práticas
culturais de comunidades urbanas, quilombolas, caiçaras e
indígenas presentes no território.
Art. 4º - O Inventário será coordenado pela Secretaria
Municipal de Cultura, podendo contar com a cooperação
técnica de universidades, centros de pesquisa, escolas,
associações culturais e instituições de preservação do
patrimônio.
Parágrafo Único. Será promovida, anualmente, a realização
de oficinas de formação e sensibilização para agentes
culturais, educadores e estudantes, a fim de capacitá-los
para atuar no processo de coleta de dados e registros.
Art. 5º - A gestão do Inventário poderá ser feita por meio de
plataforma digital pública e interativa, acessível a qualquer
cidadão, permitindo:
I - consulta aberta aos dados, fotografias, vídeos, áudios e
documentos cadastrados;
II - envio de sugestões e contribuições pela sociedade;
III - atualização contínua e colaborativa das informações.
Art. 6º - Os bens culturais identificados no Inventário poderão ser
objeto de ações de proteção, tombamento, registro e salvaguarda,
conforme legislação específica.
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Art. 7º - Fica instituído o "Selo de Patrimônio Cultural Macaense",
a ser concedido anualmente a bens ou manifestações culturais
identificadas no Inventário como representativos da identidade e
da memória do Município.
Art. 8º - Poderá ser realizada a instalação de placas de
identificação com QR Code interativo nos bens culturais materiais
registrados no Inventário Cultural Municipal Participativo,
possibilitando o acesso imediato, por dispositivos móveis, às
informações históricas, culturais, técnicas e visuais sobre o bem.
§ 1º - As placas conterão, sempre que possível, o nome oficial do
bem, sua data estimada de origem, o número de tombamento ou
registro (se houver) e o logotipo do Inventário.
§ 2º - O QR Code redirecionará para página específica do bem na
plataforma digital referida no Art. 5º desta Lei, com conteúdo
acessível em linguagem inclusiva e, sempre que possível, bilíngue
(português e inglês).
§ 3º - A instalação das placas dar-se-á de forma progressiva,
observada a disponibilidade orçamentária e financeira do
Município.
Art. 9º - O Poder Executivo criará uma aba específica no portal
eletrônico oficial da Prefeitura de Macaé para abrigar o Inventário
Cultural Municipal Participativo, com as seguintes
funcionalidades:
I - mapa interativo com a localização dos bens culturais;
II - filtros por categoria (material, imaterial, artístico, histórico,
comunitário etc.);
III - acesso a conteúdos multimídia (fotos, vídeos, áudios,
entrevistas, documentos);
IV - canal para contribuições populares e envio de novos
registros;
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V - seção educativa com materiais voltados para escolas e agentes
culturais.
Art. 10 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 11 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se
necessário, para sua fiel.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 08 de outubro de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa institucionalizar uma ferramenta
inovadora e participativa de valorização e preservação do
patrimônio cultural do Município de Macaé: o Inventário Cultural
Municipal Participativo, instrumento que integra a população
como protagonista no processo de reconhecimento e salvaguarda
da memória coletiva.
Macaé, uma cidade rica em diversidade cultural expressa em seus
bens materiais e imateriais, como edifícios históricos, festas
populares, tradições orais, manifestações artísticas, territórios
quilombolas, além de expressões contemporâneas O Inventário
possibilitará o registro sistemático desses elementos, servindo
como base técnica para ações de proteção, tombamento, registro
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e fomento, além de subsidiar políticas públicas culturais
consistentes e territorializadas.
O projeto incorpora o uso da tecnologia como aliada da
preservação e do acesso à cultura, ao prever a instalação gradual
de placas de identificação com QR Codes interativos nos bens
culturais materiais, permitindo que moradores e turistas
acessem, por meio de dispositivos móveis, informações sobre a
história e o valor simbólico desses locais, e ao prever a criação de
uma aba específica no portal oficial da Prefeitura, onde será
disponibilizado o Inventário de forma digital, interativa e
acessível, com mapas, filtros, conteúdos multimídia e canal
aberto para contribuições da sociedade.
Além disso, a proposta está alinhada à Agenda 2030 da ONU,
contribuindo para o alcance de diversos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Por fim, o projeto se propõe a integrar-se ao Plano Plurianual
(PPA) do Município como ação estruturante da política cultural,
contribuindo para o desenvolvimento sustentável, o
fortalecimento da identidade macaense e o incentivo ao turismo
cultural de base comunitária.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à
apreciação dos Nobres Pares, certos de sua relevância para o
presente e o futuro de nossa cidade.
Sala de Sessões, 08 de outubro de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor