texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a criação do
Programa de Conscientização
e Prevenção aos Riscos dos
Jogos de Apostas Online nas
Escolas do Município de
Macaé/RJ e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Conscientização e
Prevenção aos Riscos dos Jogos de Apostas Online nas escolas da
rede pública e privada, com o objetivo de informar e orientar
estudantes sobre os impactos negativos dessas práticas.
Art. 2º. O programa visa:
I - educação e conscientização sobre os riscos do envolvimento
precoce com apostas, incluindo impactos psicológicos, financeiros
e sociais;
II - criação de materiais educativos sobre jogos de azar, vícios
comportamentais e segurança digital;
III - palestras e atividades interativas ministradas por
especialistas em psicologia, pedagogia e segurança digital;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
IV - parcerias com universidades, organizações e entidades que
promovam estudos sobre jogos de apostas e seus efeitos na
juventude;
V - capacitação dos educadores para identificação de
comportamentos de risco associados ao jogo compulsivo;
VI - linha direta de apoio psicológico para estudantes que
apresentem sinais de vício ou dificuldades relacionadas às
apostas.
Art. 3º. As escolas deverão incorporar conteúdos relacionados ao
programa em suas disciplinas, promovendo um ambiente de
aprendizado seguro e responsável.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades
e instituições especializadas para a execução do programa.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, 03 de agosto de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA:
A justificativa para este projeto de lei está baseada na
crescente preocupação com o impacto dos jogos de apostas
online, como os Bets, na vida de crianças e adolescentes. Os
principais pontos que fundamentam a proposta incluem:
- Proteção da Juventude – Estudos indicam que a exposição
precoce a jogos de azar pode levar ao vício, causando
consequências psicológicas e financeiras. A falta de regulação e
orientação pode deixar os jovens vulneráveis.
- Educação Preventiva – A proposta busca equipar os alunos
com conhecimento sobre os riscos do jogo compulsivo,
promovendo senso crítico e responsabilidade no uso de
plataformas digitais.
- Impactos Sociais e Econômicos – Muitos adolescentes
acabam se envolvendo em apostas com dinheiro real, o que pode
levar a perdas financeiras significativas, endividamento e até
mesmo envolvimento em atividades ilícitas.
- Apoio a Famílias e Escolas – O projeto busca oferecer
suporte às escolas e aos responsáveis, criando um ambiente de
diálogo e prevenção para evitar que o problema se espalhe
silenciosamente entre os jovens.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
- Segurança Digital – Além dos riscos financeiros, as
plataformas de apostas online podem expor os jovens a golpes,
fraudes e riscos de segurança na internet.
Com base nesses fundamentos, o programa de
conscientização nas escolas visa preparar os estudantes para
lidar com essa realidade, reduzindo riscos e promovendo uma
abordagem responsável diante dos jogos de apostas.
Sala de sessões, 03 de agosto de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor
open original →