ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº V03 /2026.
Macaé, em 90 de janeiro de 2026.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a harmonização normativa do Município de
Macaé, em conformidade com os princípios da legalidade, juridicidade, eficiência e
moralidade.
O presente Projeto de Lei vem cumprir as determinações legais, em consonância com
a legislação pátria sobre a matéria no tocante à abertura de créditos orçamentários adicionais,
em especial o disposto no art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/1964, sendo os recursos apurados
destinados a órgãos diversos da Administração Municipal para posterior utilização.
É preciso ainda ressaltar que a presente proposta vem cumprir a necessidade imperiosa
de adequação da peça orçamentária para uma gestão eficaz e voltada ao incremento da técnica
orçamentária, e a necessidade de atendimento às emendas parlamentares, levando em conta a
decisão proferida na ADPF nº 854, a Recomendação 003/2025-1PJTCOMAC do MPRJ e a
deliberação do TCE/RJ nº 360/2025, referentes aos procedimentos a serem implantados pelo
município quanto à transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação
unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
Com apregó,
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ETR,
PROJETO DE LEI Nº.: 004 /2026
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL
No. 5.467/2026 de 05 de janeiro de 2026, com
vistas à abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional
especial no valor total de R$59.234.000,00 (cinquenta e nove milhões, duzentos e
trinta e quatro mil reais), para reforço de dotações orçamentárias constantes no(s)
Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE,
FUNDO M. DEFESA D. CRIANÇA ADOL, FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL e
FUNDO MUN.HABIT.E INTERES. SOCIAL.
Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso | do Art. 7º. da Lei
nº 5.467/2026 cic Art. 43, 8 1º, item Ill da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo |.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO pi de janeiro de 2026.
WELBERTH P O DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
PROJETO DE LEINº.: 09 4 12026 DE:4 2/01/2026
cóDicos ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Agroeconomia
54.01.20.606.0039.2.141 MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA
3.3.90.00.00.00.00 500 50.000,00
3.3.90.00.00.00.00 700 50.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
58.01.15.451.0097.2.238 MANUTENÇÃO, MELHORIA E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E ESTRADAS
4.4.90.00.00.00.00 704.1 2.000.000,00
Secretaria Executiva de Obras
58.02.15.451.0097.1.130 URBANIZAÇÃO DE LOGRADOUROS
4.4.90.00.00.00.00 500 10.000.000,0
Sec Executiva de Serviços Públicos
58.03.15.451.0097.2.160 MANUTENÇÃO DO CALÇAMENTO, ASFALTO, TAPA BURACO, CALÇADAS E PARALELOS
3.3.90.00.00.00.00 704.1 5.000.000,00
Secretaria Executiva de Interior
58.04.15.451.0080.1.130 URBANIZAÇÃO DE LOGRADOUROS
4.4.90.00.00.00.00 500 12.500.000,0
58.04.15.451.0096.1.030 CONSTRUÇÃO DE PONTES E PRAÇAS
4.4.90.00.00.00.00 500 2.000.000,00
58.04.15.451.0096.2.238 MANUTENÇÃO, MELHORIA E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E ESTRADAS
4.4.90.00.00.00.00 7041 1.000.000,00
Secretaria Executiva de Saneamento
58.05.17.511.0125.2.190 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
3.3.90.00.00.00.00 704.1 3.100.000,00
Secretaria Municipal de Cultura
60.01.13.392.0110.1.011 APOIO A EVENTOS E PROJETOS SOCIAIS, CULTURAIS E COMUNITÁRIOS
3.3.90.00.00.00.00 704.1 500.000,00
60.01.13.392.0110.1.060 IMPLANTAÇÃO DE PÓLOS E TENDAS CULTURAIS
3.3.90.00.00.00.00 704.1 1.500.000,00
60.01.13.392.0110.2.275 REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
3.3.90.00.00.00.00 7041 1.800.000,00
860.01.13.392.0110.2.292 TERMO DE FOMENTO
3.3.50.00.00.00.00 500 300.000,00
60.01.13.392.0110.2.384 Apoio a instituições Culturais
3.3.90.00.00.00.00 704.1 500.000,00
Sec Munl de Proteção e Defesa do Animal
63.01.18.542.0082.2.284 SERVIÇO DE ATENÇÃO A SANIDADE DE CÃES E GATOS
3.3.90.00.00.00.00 7041 5.900.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 46.200.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
56.01.10.301.0059.1.002 AÇÕES PARA A POLÍTICA PÚBLICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
4.4.90.00.00.00.00 704,1 2.500.000,00
Secretaria Executiva de Atenção Básica
56.02.10.301.0015.1.002 AÇÕES PARA A POLÍTICA PÚBLICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3.3.90.00.00.00.00 500 1.800.000,00
3.3.90.00.00.00.00 704.1 1.500.000,00
4.4.90.00.00.00.00 500 1.000.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 6.800.000,00
FUNDO M. DEFESA D. CRIANÇA ADOL
Fundo Mun.Def. Direitos Criança Adolesc.
33.03.08.243.0013.2.066 EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
3.3.90.00.00.00.00 500 1.000.000,00
3.3.90.00.00.00.00 704.1 500.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 1.500.000,00
FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
33.04.08.244.0055.1.038 CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
3.3.50.00.00.00.00 500 1.000.000,00
Total Anulacdo da Unidade Gestora: 1.000.000,00
FUNDO MUN.HABIT.E INTERES. SOCIAL
Fundo Mun. Habitação de Interesse Social
58.07.16.482.0055.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
4.4.90.00.00.00.00 704.1 100.000,00
58.07.16.482.0076.2.050 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.00.00.00.00 704.1 1.234.000,00
58.07.16.482.0123.2.358 REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA URBANA
3.3.90.00.00.00.00 7041 2.400.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 3.734.000,00
TOTAL ANULADO: 59.234.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Agroeconomia
54.01.20.606.0039.2.329 EXECUÇÃO DE EMENDAS
3.3.90.00.00.00.00 500
50.000,00
3.3.90.00.00.00.00 700
Secretaria Municipal de Infraestrutura
50.000,00
58.01.15.451.0097.2.329 EXECUÇÃO DE EMENDAS
4.4.90.00.00.00.00 704.1
Secretaria Executiva de Obras
58.02.15.451.0097.2.329 EXECUÇÃO DE EMENDAS
2.000.000,00
4.4.90.00.00.00.00 500
Sec Executiva de Serviços Públicos
10.000.000,00
58.03.15.451.0097.2.329 EXECUÇÃO DE EMENDAS
3.3.90.00.00.00.00 704.1
Secretaria Executiva de Interior
5.000.000,00
58.04.15.451.0080.2.329 EXECUÇÃO DE EMENDAS
4.4.90.00.00.00.00 500
12.500.000,00
58.04.15.451.0096.2.329 EXECUÇÃO DE EMENDAS
4.4.90.00.00.00.00 500
2.000.000,00
4.4.90.00.00.00.00 704.1
1.000.000,00
Secretaria Executiva de Saneamento
58.05.17.511.0125.2.329 EXECUÇÃO DE EMENDAS
3.3.90.00.00.00.00 704.1
Secretaria Municipal de Cultura
3.100.000,00
860.01.13.392.0110.2.329 EXECUÇÃO DE EMENDAS
3.3.50.00.00.00.00 500
3.3.90.00.00.00.00 7041
300.000,00
4.300.000,00
Sec Muni de Proteção e Defesa do Animal
63.01.18.542.0082.2.329 EXECUÇÃO DE EMENDAS
3.3.90.00.00.00.00 704.1
5.900.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 46.200.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
56.01.10.301.0059.2.329 EXECUÇÃO DE EMENDAS
4.4.90.00.00.00.00
704.1
2.500.000,00
Secretaria Executiva de Atenção Básica
56.02.10.301.0015.2.329 EXECUÇÃO DE EMENDAS
3.3.90.00.00.00.00
3.3.90.00.00.00.00
500
7041
1.800.000,00
4.4.90.00.00.00.00
500
1.500.000,00
1.000.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 6.800.000,00
FUNDO M. DEFESA D. CRIANÇA ADOL
Fundo Mun.Def. Direitos Criança Adolesc.
33.03.08.243.0013.2.329 EXECUÇÃO DE EMENDAS
3.3.90.00.00.00.00
500
3.3.90.00.00.00.00
7041
Total Reforçado da Unidade Gestora: 1.500.000,00
FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
1.000.000,00
500.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
33.04.08.244.0055.2.329 EXECUÇÃO DE EMENDAS
3.3.50.00.00.00.00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 1.000.000,00
500
1.000.000,00
FUNDO MUN.HABIT.E INTERES. SOCIAL
Fundo Mun. Habitação de Interesse Social
58.07.16.482.0055.2.329 EXECUÇÃO DE EMENDAS
4.4.90.00.00.00.00
704.1
58.07.16.482.0076.2.329 EXECUÇÃO DE EMENDAS
100.000,00
4.4.90.00.00.00.00
704.1
1.234.000,00
58.07.16.482.0123.2.329 EXECUÇÃO DE EMENDAS
3.3.90.00.00.00.00
7041
2.400.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 3.734.000,00
TOTAL REFORÇADO: 59.234.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 29.650.000,00 29.650.000,00
700 50.000,00 50.000,00
704.1 29.534.000,00 29.534.000,00
TOTAL: 59.234.000,00
59.234.000,00