materia nº 3/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 007 /2026.
Macaé, em 40 de janeiro de 2026.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a harmonização normativa do Município de
Macaé, em conformidade com os princípios da legalidade, juridicidade, eficiência e
moralidade.
O presente Projeto de Lei vem cumprir as determinações legais, em consonância com
a legislação pátria sobre a matéria no tocante à abertura de créditos orçamentários adicionais,
em especial o disposto no art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/1964, sendo os recursos apurados
destinados ao Fundo Municipal de Saúde para posterior utilização pelo órgão.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação
unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
Com apreço
A
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº.:003 /2026
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL
No. 5.467/2026 de 05 de janeiro de 2026, com
vistas à abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional
especial no valor total de R$3.300.000,00 (três milhões, trezentos mil reais), para
reforço de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE.
Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso | do Art. 7º. da Lei
nº 5.467/2026 cic Art. 43, S 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo |.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 4 de janeiro de 2026.
/
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO
PROJETO DE LEINº.: (00.3 /2026 DE: à 0/01/2026
cónisos ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sec Executiva Alta e Média Complexidade
56.03.10.301.0055.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.00.00.00.00 605 3.300.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 3.300.000,00
TOTAL ANULADO: 3.300.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sec Executiva Alta e Média Complexidade
56.03.10.302.0055.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.00.00.00.00 805 3.300.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 3.300.000,00
TOTAL REFORÇADO: 3.300.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
605 3.300.000,00 3.300.000,00
TOTAL: 3.300.000,00 3.300.000,00