ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
BICICLETÁRIOS EM ÁREAS
COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE
MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
Art.1º Fica instituído a obrigatoriedade de implantação de
bicicletários públicos e acessíveis em áreas comercias de grande
circulação no Macaé, com o objetivo de incentivar o uso da
bicicleta coo meio de transporte sustentável, promover a
mobilidade urbana e contribuir para a saúde e bem-estar da
população.
Art.2º Os bicicletários deverão ser implantados em locais
estratégicos, priorizando:
I – áreas próximas a lojas, mercados, bancos, farmácias, praças e
centros comerciais;
II – pontos com integração a ciclovias ou rotas de grande fluxo de
ciclistas;
III – locais de fácil visibilidade e com condições de segurança.
Art.3º A estrutura mínima dos bicicletários deverá conter:
I – suportes individuais em formato de “U” invertido, que
garantam estabilidade e segurança;
II – capacidade mínima para 20 (vinte) bicicletas por ponto,
podendo variar conforme a demanda;
III – cobertura para proteção contra sol e chuva;
IV – piso antiderrapante com acessibilidade para cadeirantes;
V – sinalização clara e visível para orientação dos usuários.
Art.4º Os bicicletários deverão atender aos seguintes requisitos de
segurança:
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
I – iluminação adequada em LED;
II – estrutura que permite o uso de travas de alta segurança;
III – instalação de câmeras de monitoramento, preferencialmente
em parcerias com comerciantes ou órgãos municipais;
IV – nas áreas de maior movimento, possibilidade de bicicletário
fechado com acesso controlado.
Art. 5º Será estimulada a adoção de medidas de sustentabilidade
na construção e manutenção dos bicicletários, tais como:
I – uso de materiais reciclados ou sustentáveis;
II – cobertura com telhas ecológicas ou painéis solares para
iluminação autônoma;
III – inclusão de jardins verticais ou elementos de arborização
urbana.
Art.6º O poder Executivo poderá celebrar parcerias públicoprivadas (PPP), convênios e termos de cooperação com empresas,
associações comerciais e entidades da sociedade civil para a dos
bicicletários, inclusive mediante contrapartida publicitária.
Art.7º A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, em conjunto
com a Secretaria de Meio Ambiente, será responsável pela
coordenação, fiscalização e definição dos locais de instalação,
conforme critérios de demanda, fluxo de pessoas e integração com
o transporte público.
Art. 8º O Poder executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Sala de Sessões, 03 de setembro de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A bicicleta é um dos meios de transporte mais sustentáveis,
acessíveis e democráticos, além de promover a saúde e o bemestar da população. Em um cenário em que as cidades enfrentam
desafios relacionados ao transito, à poluição do ar e à qualidade
de vida urbana, incentivar o uso da bicicleta representa um
avanço estratégico em políticas públicas de mobilidade.
No município de Macaé, observa-se o crescimento
significativo no número de ciclistas, tanto para deslocamentos
cotidianos, quanto apara atividades de lazer. Contudo, a falta de
infraestrutura adequada, especialmente de bicicletários em áreas
comercias, ainda é um fator que limita a expansão desse meio de
transporte.
A implantação de bicicletário seguros, cobertos e acessíveis
em região de grande circulação comercial proporcionará diversos
benefícios à cidade, tais como:
Facilitar o acesso dos consumidores ao comércio local,
ampliando a clientela dos estabelecimentos;
Estimular práticas de mobilidade urbana sustentável,
reduzindo a dependência de veículos motorizados;
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Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
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Diminuir a emissão de poluentes, colaborando para o
cumprimento de metas ambientais;
Promover saúde e qualidade de vida, ao incentivar hábitos
ais ativos e saudáveis;
Garantir maior segurança aos ciclistas, ao oferecer locais
adequados para estacionar suas bicicletas.
Além disso, a possibilidade de parcerias público-privadas
para custeio e manutenção dos bicicletários reduz o impacto
financeiro para o município e abre espaço para que
empresas e comerciantes participem de forma ativa na
valorização da mobilidade sustentável em Macaé
Assim, o presente Projeto de Lei busca alinhar-se às
boas práticas de planejamento urbano e mobilidade,
atendendo a uma demanda crescente da população e
contribuindo para o fortalecimento da economia local, a
preservação ambiental e a promoção de uma cidade mais
humana e inclusiva.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos (as)
nobres Vereadores(as) desta Casa Legislativa para a
provação da presente proposição.
Sala de Sessões, 03 de setembro de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor