materia nº 24/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI
Institui a Política Municipal de 
Incentivo à Capacitação em Língua 
Brasileira de Sinais (LIBRAS) e de 
Promoção da Inclusão Linguística da 
Pessoa Surda no Município de Macaé e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, decreta:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Macaé, a
Política Municipal de Incentivo à Capacitação em Língua 
Brasileira de Sinais (LIBRAS) e de Promoção da Inclusão 
Linguística da Pessoa Surda.
Art. 2º A política tem como objetivos:
I – promover o acesso e a aprendizagem da Língua Brasileira de 
Sinais (LIBRAS);
II – incentivar a formação continuada de servidores públicos 
municipais, especialmente nas áreas da saúde, educação, 
segurança e atendimento ao público;
III – ampliar a oferta de cursos e oficinas de Libras para a 
comunidade macaense;
IV – garantir o direito à comunicação das pessoas surdas nos 
serviços públicos municipais;
V – estimular a inserção de intérpretes de Libras em eventos, 
atividades e repartições públicas municipais;
VI – valorizar a cultura e a identidade surda como parte 
integrante da diversidade sociocultural do município.
Art. 3º São diretrizes da presente Política:
I – o respeito à diferença e à singularidade linguística da 
comunidade surda;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
II – a inclusão plena e participativa da pessoa surda na vida 
educacional, profissional e cultural do município;
III – a cooperação entre as secretarias municipais, instituições de 
ensino, organizações da sociedade civil e a comunidade surda 
local.
Art. 4º A execução da presente política ficará sob 
responsabilidade conjunta da Secretaria Municipal de Educação, 
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos 
Humanos e Acessibilidade e da Secretaria Municipal de 
Administração, podendo contar com apoio de entidades públicas 
ou privadas, sem fins lucrativos, que atuem com a educação 
inclusiva e os direitos da pessoa com deficiência.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, 
no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua 
publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 23 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador- Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
A Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – é reconhecida 
oficialmente pela Lei Federal nº 10.436/2002 como meio legal de 
comunicação e expressão das pessoas surdas. A efetivação dos 
seus direitos linguísticos é uma condição essencial para a sua 
plena inclusão social, educacional e profissional.
No município de Macaé, apesar dos avanços em políticas de 
acessibilidade, ainda há carência de profissionais capacitados em 
Libras no serviço público, o que dificulta o acesso da pessoa 
surda aos serviços essenciais e à participação ativa na vida 
cidadã.
Com esta proposta de Lei, busca-se estabelecer uma política 
permanente de incentivo à formação em Libras, tanto para 
servidores públicos quanto para a comunidade em geral, 
promovendo o reconhecimento da identidade surda e a 
valorização da diversidade linguística.
Investir na inclusão linguística é garantir mais igualdade, 
cidadania e respeito. A presente iniciativa visa tornar Macaé uma 
cidade mais acessível, inclusiva e justa para todos os seus 
habitantes.
Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
importante Projeto de Lei.
Macaé, 23 de julho de 2025.
Edson Chiquini
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
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Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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