materia nº 25/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui normas sobre o direito 
ao sepultamento digno de 
restos fetais e natimortos no 
Município de Macaé e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, por 
seus representantes legais, aprova:
Art. 1º Fica garantido, no âmbito do Município de Macaé, o direito 
ao sepultamento digno de restos fetais e natimortos, respeitando a 
vontade dos pais ou responsáveis legais e observando os 
procedimentos legais e sanitários aplicáveis.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:
I – restos fetais: os produtos da concepção oriundos de 
abortamento espontâneo ou provocado até 20 (vinte) semanas de 
gestação, com peso inferior a 500 gramas ou ausência de sinais 
vitais no nascimento, conforme critérios da Organização Mundial 
da Saúde (OMS);
II – natimorto: o feto que venha a óbito intraútero ou durante o 
parto, após 20 (vinte) semanas de gestação ou com peso superior a 
500 gramas, sem apresentar sinais vitais no nascimento.
Art. 3º O Poder Público Municipal garantirá aos pais ou 
responsáveis:
I – o direito de serem informados sobre a possibilidade e os 
procedimentos para o sepultamento;
II – o direito de manifestar, por escrito, o desejo de realizar o 
sepultamento;
III – o apoio psicológico e social, por meio da rede municipal de 
saúde e assistência social, quando necessário;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
IV – o acesso gratuito ao sepultamento em cemitério público 
municipal, nos casos em que a família não possuir recursos.
Art. 4º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados situados 
no município deverão:
I – informar aos pais ou responsáveis, de forma clara e respeitosa, 
sobre o direito ao sepultamento;
II – proceder à liberação dos restos fetais ou natimortos mediante 
documentação específica, conforme regulamentação da Vigilância 
Sanitária e da legislação federal pertinente;
III – emitir o Termo de Natimorto ou Declaração de Óbito Fetal, 
quando cabível, conforme as normas do Ministério da Saúde e da 
ANVISA.
Art. 5º Os cemitérios públicos municipais deverão:
I – assegurar local adequado para o sepultamento de restos fetais 
e natimortos;
II – permitir, quando solicitado, a identificação da sepultura, 
respeitando o desejo dos familiares;
III – isentar do pagamento de taxas ou emolumentos as famílias em 
situação de vulnerabilidade social, mediante comprovação por 
meio do Cadastro Único ou laudo social.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, disciplinando os procedimentos administrativos, 
sanitários e operacionais para sua plena execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa assegurar um tratamento humano e 
digno às perdas gestacionais e fetais no Município de Macaé. O 
sepultamento de restos fetais e natimortos, além de um ato de 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
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E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
respeito, é parte essencial do processo de luto para muitas famílias. 
Ao garantir o direito à informação, ao sepultamento digno e ao 
apoio psicológico, o município reforça seu compromisso com os 
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do 
respeito à vida e da proteção à família.
A proposta está em conformidade com as diretrizes do Ministério 
da Saúde, da ANVISA e com o Estatuto da Criança e do 
Adolescente.
Sala de Sessões, 22 de outubro de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor