ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
DISPÕE SOBRE O SELO MUICIPAL
“AMBIENTE SEGURO”, DESTINADO AO
RECONHECIMENTO DE RESIDÊNCIAS
QUE ADOTEM MEDIDAS DE
PREVENÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Macaé, o Selo Municipal
“Ambiente Seguro”, com o objetivo de reconhecer residências que
adotem práticas e adaptações de segurança voltadas à prevenção
de acidentes domésticos.
Art. 2º O selo será concedido a residências que atendam aos
critérios técnicos mínimos de segurança, a serem definidos em
regulamento, priorizando a proteção de:
I – pessoas idosas;
II – crianças;
III – pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 3º O Selo “Ambiente Seguro” poderá ser conferido mediante
solicitação voluntária do(a) morador(a), e após visita técnica de
equipe designada pela Secretaria Municipal de Saúde ou
Assistência Social, ou por comissão intersetorial instituída para
este fim.
Art. 4º Para receber o selo, a residência deverá cumprir, no
mínimo, requisitos como:
I – instalação de barras de apoio em banheiros e corredores;
II – iluminação adequada em todos os cômodos;
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Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
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Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
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III – eliminação de obstáculos e tapetes soltos;
IV – presença de antiderrapantes em áreas molhadas;
V – armazenamento seguro de produtos químicos, remédios e
objetos cortantes;
VI – sinalização ou adaptações conforme necessidades dos
moradores.
Parágrafo único. Outros critérios poderão ser estabelecidos por
decreto regulamentador, com base em normas técnicas da ABNT,
da ANVISA ou do Corpo de Bombeiros.
Art. 5º As residências contempladas com o selo receberão:
I – certificação impressa e digital expedida pelo Poder Executivo;
II – selo adesivo para identificação visível da residência;
III – prioridade em programas municipais voltados à saúde
preventiva e assistência social.
Art. 6º A Prefeitura poderá firmar parcerias com instituições
públicas, privadas e comunitárias para divulgação, avaliação
técnica e promoção do Selo “Ambiente Seguro”.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 14 de outubro de 2025.
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Edson Chiquini
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a criação do Selo Municipal
“Ambiente Seguro”, com o objetivo de reconhecer e incentivar
residências adaptadas com medidas preventivas contra acidentes
domésticos, especialmente aquelas que acolhem idosos, crianças,
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Segundo dados do Ministério da Saúde e da OMS, os acidentes
domésticos são responsáveis por grande parte das internações
hospitalares no país, representando uma das maiores causas de
lesões e mortes entre idosos e crianças. No ambiente doméstico,
ocorrem quedas, queimaduras, intoxicações, cortes, choques e
outros tipos de incidentes que, na maioria dos casos, poderiam
ser evitados com adaptações simples e acessíveis.
Em Macaé, como em diversas cidades brasileiras, muitas
residências ainda não oferecem condições seguras para os seus
moradores mais vulneráveis. A criação de um selo de
reconhecimento público tem como finalidade estimular a cultura
da prevenção, premiar boas práticas e conscientizar a população
sobre a importância de tornar os lares espaços mais seguros e
adequados para todos.
O selo poderá ser solicitado voluntariamente por qualquer
cidadão e concedido após vistoria técnica por parte da Prefeitura,
com base em critérios mínimos de segurança definidos por órgãos
competentes, como a Secretaria de Saúde, a Secretaria de
Assistência Social e o Corpo de Bombeiros.
Além de promover dignidade, inclusão e autonomia para idosos e
pessoas com deficiência, a proposta também colabora com a
saúde pública, uma vez que a prevenção reduz custos com
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Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
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E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
atendimentos de emergência e hospitalizações, além de evitar
situações de risco e traumas familiares.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos(as) nobres colegas
vereadores(as) para a aprovação deste importante projeto, que
visa não apenas valorizar a cidadania, mas também salvar vidas e
fortalecer a segurança dentro do lar.
Sala de Sessões, 14 de outubro de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor