ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
INSTITUI O PROGRAMA TEA SEGURO,
QUE OFERECE CAPACITAÇÃO EM
PRIMEIROS SOCORROS E MANEJO DE
EMERGÊNCIAS COMPORTAMENTAIS
VOLTADO A FAMILIARES,
CUIDADORES E PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MACAÉ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o
Programa TEA Seguro, destinado à capacitação gratuita em
primeiros socorros e manejo de emergências comportamentais
voltada a familiares, cuidadores e profissionais da rede pública e
privada de educação que atuam com pessoas diagnosticadas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º O Programa TEA Seguro tem por objetivo:
I – preparar pais, responsáveis legais, cuidadores e educadores
para lidar com situações de emergência física ou comportamental
envolvendo pessoas com TEA;
II – promover a segurança e o bem-estar de pessoas com autismo
em ambientes domésticos, escolares e comunitários;
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Macaé Capital do Petróleo
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Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
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Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
III – reduzir os riscos de acidentes, crises emocionais, fugas,
convulsões ou outros episódios que possam colocar em risco a
integridade física e emocional da pessoa com TEA;
IV – criar uma cultura de cuidado e resposta imediata no
atendimento às necessidades emergenciais de pessoas com TEA.
Art. 3º A capacitação prevista nesta Lei será realizada por meio de
cursos presenciais ou online, com carga horária mínima de 8
(oito) horas, divididas em módulos teóricos e práticos.
Art. 4º O conteúdo mínimo dos cursos deverá contemplar:
I – identificação e resposta a crises comportamentais (como crises
de sobrecarga sensorial, automutilação ou fuga);
II – primeiros socorros em caso de convulsões, quedas, engasgos,
entre outros;
III – técnicas básicas de contenção segura e acolhedora;
IV – uso de medicação de emergência, quando houver prescrição
médica;
V – protocolos de emergência com SAMU, Bombeiros e hospitais;
VI – comunicação efetiva com pessoas não verbais ou com
dificuldades de linguagem.
Art. 5º A execução do programa será coordenada pela Secretaria
Municipal de Saúde, em cooperação com a Secretaria Municipal
de Educação e outros órgãos públicos ou entidades
especializadas.
Parágrafo Único O município poderá firmar convênios com:
I – corpos de bombeiros, defesa civil e SAMU;
II – universidades, hospitais e centros de referência em autismo;
III – Organizações da sociedade civil com atuação na área do
autismo e da saúde.
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Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
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E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Art. 6º A participação nos cursos deverá ser certificada e
garantida a todos os interessados mediante inscrição gratuita e
prioridade às famílias de pessoas com TEA matriculadas na rede
pública.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei
no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua
publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 04 de novembro de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como finalidade proteger e salvar vidas de
pessoas com Transtorno do Espectro Autista por meio da
preparação adequada de seus cuidadores e educadores para lidar
com situações emergenciais. Pessoas com TEA podem vivenciar
crises intensas, convulsões, fugas súbitas ou episódios de
automutilação – situações em que o tempo de resposta e a
capacidade de intervenção imediata podem fazer a diferença entre
o risco e a segurança. Ao capacitar pais, mães, responsáveis,
professores e cuidadores em primeiros socorros adaptados à
realidade do autismo, o município promove inclusão, cuidado,
empatia e prevenção. A proposta está em consonância com o
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015)
e com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
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Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012). Trata-se de
uma medida preventiva, de baixo custo e alto impacto social, com
potencial de ser implementada rapidamente e salvar vidas.
Sala de Sessões, 04 de novembro de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor