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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o Programa Municipal de
Incentivo ao Reflorestamento
Sustentável e à Substituição de
Mourões de Madeira por Mudas
Nativas no Município de Macaé, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
Art.1º Fica criado, no âmbito do Município de Macaé, o Programa
Municipal de Incentivo ao Reflorestamento Sustentável e à
Substituição de Mourões de Madeira por Mudas Nativas, com o
objetivo de promover a preservação ambiental, o reflorestamento e
a utilização de práticas sustentáveis em áreas rurais.
Art. 2º O programa tem como finalidade incentivar os
proprietários de sítios, fazendas e áreas rurais do Município a
substituírem mourões e estacas de madeira por espécies vegetais
nativas, preferencialmente adequadas à formação de cercas vivas
ecológicas.
Art. 3º O incentivo municipal poderá ser concedido por meio de:
I – distribuição gratuita de mudas nativas por parte da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;
II – assistência técnica e orientações para o plantio e manejo das
espécies;
III – parcerias com instituições ambientais, universidades e
viveiros para produção e doação das mudas;
IV – reconhecimento e certificação dos participantes do programa
como “Propriedade Sustentável de Macaé”.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Art. 4º As espécies a serem utilizadas deverão ser
preferencialmente nativas da Mata Atlântica, adaptadas ao solo e
clima locais, visando à recomposição ambiental e à conservação
da biodiversidade.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, definindo os critérios de adesão, acompanhamento
técnico e incentivos complementares.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 05 de novembro de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estimular a
sustentabilidade rural e a preservação ambiental no Município de
Macaé.
Muitos produtores rurais ainda utilizam mourões de madeira
tratada ou extraída de forma irregular, o que contribui para o
desmatamento e degradação ambiental. A substituição gradativa
desses materiais por mudas nativas é uma alternativa ecológica,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
de baixo custo e que colabora para o reflorestamento e equilíbrio
ecológico das propriedades rurais.
Além de reduzir a extração de madeira, o programa proporcionará
benefícios ambientais, como aumento da cobertura vegetal,
proteção do solo, melhoria da qualidade do ar e conservação da
fauna local.
Com o incentivo do Município — por meio de doação de mudas,
assistência técnica e reconhecimento ambiental — os
proprietários rurais se tornam agentes de transformação
ambiental, ajudando Macaé a cumprir seu papel na preservação
da Mata Atlântica e na promoção do desenvolvimento sustentável.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para
aprovação deste Projeto de Lei, de grande relevância ecológica e
social.
Por fim, tendo em vista a relevância da matéria, requer-se a
aprovação do presente projeto.
Sala de Sessões, 05 de novembro de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor
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