materia nº 30/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
CRIA O “SELO ESCOLA 
AMIGA DA ALIMENTAÇÃO 
SAUDÁVEL” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições 
legais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o selo Escola Amiga da Alimentação 
Saudável, destinado a reconhecer e incentivar boas práticas 
alimentares e nutricionais nas escolas públicas e privadas de 
ensino infantil e fundamental estabelecidas no município de 
Macaé.
Art. 2º O selo Escola Amiga da Alimentação Saudável tem por 
objetivo:
I – valorizar escolas que implementem ações efetivas de promoção 
da alimentação saudável e adequada entre os alunos;
II – estimular a educação alimentar e nutricional como parte do 
projeto pedagógico das escolas;
III – fomentar parcerias para a melhoria contínua da qualidade da 
alimentação oferecida no ambiente escolar; e
IV – incentivar a participação da comunidade escolar na 
construção de hábitos alimentares mais saudáveis.
Art. 3º Poderão receber o selo as escolas públicas e privadas do 
Município de Macaé que atenderem aos seguintes critérios, 
estabelecidos nesta Lei e regulamentados pelo órgão competente:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
I – realização de ações contínuas de educação alimentar e 
nutricional para estudantes, famílias e profissionais da educação;
II – incentivo ao consumo de alimentos in natura ou 
minimamente processados, alinhado às diretrizes do Programa 
Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
III - acolher as diretrizes emanadas dos Conselhos de Segurança 
Alimentar e Nutricional - CONSEA;
IV – envolvimento da comunidade escolar na adoção de práticas 
que favoreçam a segurança alimentar e nutricional;
V – desenvolvimento de projetos pedagógicos voltados para a 
alimentação saudável e sustentável; e
VI – promoção de atividades lúdicas e educativas para 
conscientização sobre a importância da nutrição equilibrada.
Art. 4º A certificação será concedida pelo Poder Executivo, por 
meio do órgão competente, mediante avaliação das práticas 
adotadas pelas escolas candidatas ao selo.
Art. 5º As escolas certificadas poderão utilizar o selo Escola 
Amiga da Alimentação Saudável em suas comunicações 
institucionais e terão prioridade em programas e incentivos 
municipais voltados à promoção da alimentação saudável e 
educação nutricional.
Art. 6° O selo Escola Amiga da Alimentação Saudável será 
concedido com vistas a fortalecer as ações de promoção da 
alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, em 
consonância com os princípios e objetivos da Lei Municipal nº 
7.987, de 11 de julho de 2023, e do Decreto Rio nº 52.842, de 11 
de julho de 2023.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, 
estabelecendo as normas complementares para a concessão, 
monitoramento e eventual revogação do selo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, 03 de setembro de 2025.
Edson Chiquini
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
A alimentação saudável é um pilar essencial para o 
desenvolvimento físico e cognitivo das crianças e adolescentes, 
sendo determinante para o desempenho escolar e a qualidade de 
vida. No entanto, a presença de alimentos ultra processados nas 
escolas e a falta de conscientização sobre hábitos alimentares 
adequados ainda representam desafios a serem superados.
O presente projeto de lei propõe a criação do selo "Escola Amiga 
da Alimentação Saudável", uma certificação voltada ao 
reconhecimento e incentivo de boas práticas alimentares e 
nutricionais nas unidades escolares do município de Macaé. Ao 
valorizar iniciativas que promovam a educação alimentar e 
nutricional, estimular o consumo de alimentos in natura e 
envolver a comunidade escolar na construção de hábitos mais 
saudáveis, a proposta contribui diretamente para a formação de 
cidadãos mais conscientes e saudáveis.
Além disso, o projeto está alinhado com as diretrizes 
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Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
estabelecidas pela Lei Municipal nº 7.987/2023 e pelo Decreto 
Rio nº 52.842/2023, que tratam do combate à obesidade infantil 
e da promoção da alimentação saudável no ambiente escolar. A 
concessão do selo reforça essas políticas públicas, incentivando 
as escolas a adotarem práticas alinhadas com a segurança 
alimentar e nutricional.
Diante do exposto, a instituição do selo "Escola Amiga da 
Alimentação Saudável" representa um avanço significativo na 
construção de um ambiente escolar mais saudável e educativo, 
merecendo a devida apreciação e aprovação desta Casa de Leis.
Sala de sessões, 03 de setembro de 2025.
Edson Chiquini
Vereador Autor