ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
APLICATIVO QUE PERMITE AO
USUÁRIOS DE TRANSPORTE
PÚBLICO COLETIVO, A TEREM
ACESSO, EM TEMPO REAL, À
LOCALIZAÇÃO DOS ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, VANS E O TEMPO DE
CHEGADA NAS PARADAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, APROVA, e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da disponibilização de
um aplicativo móvel gratuito que permita aos usuários do
transporte público municipal/intermunicipal o acesso em tempo
real à localização geográfica dos veículos em operação,
incluindo ônibus, micro-ônibus e vans, bem como a previsão de
chegada nas paradas.
Art. 2º Este aplicativo deverá informar, em tempo real. Por meio
de Sistema de geolocalização, as linhas disponíveis, seus
respectivos horários, a posição dos veículos, as rotas, os pontoa
de embarque e desembarque, o tempo estimado da viagem e de
espera, e outras informações que contribuam para a melhoria do
sistema.
Parágrafo único – Os usuários dos serviços terão o direito de ser
informados, em linguagem e de fácil compreensão e mediante
transparência e em formato aberto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo
regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa)
dias
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Sala de Sessões, 15 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto visa sobre a disponibilização gratuita de
aplicativos para os usuários do transporte público coletivo. O
intuito principal da proposta é aumentara previsibilidade do
transporte urbano, melhorando de fato a qualidade do serviço,
evitando que seus usuários fiquem logos períodos de tempo
esperando ônibus, micro-ônibus ou vans.
A informação em tempo real possibilitará aos usuários
estimar o tempo médio das viagens; saber; com relativa precisão
horário em que o próximo ônibus ou van passará no ponto;
consultar no mapa não só os itinerários como também úteis a
localização real do veículo; entre outras informações úteis que
melhoraria a experiência dos que utilizam o transporte público
para se locomover pela cidade.
As potencialidades da ferramenta aqui proposta vai além de
apenas atender aos usuários de transporte público. Com a
disponibilidade da posição verificar em tempo real pontos da
cidade onde o transito se encontra congestionado ou
interrompido, sendo essa informação útil para todos os
condutores de veículos, e principalmente, um importante
instrumento de gerenciamento de trânsito.
Não se pode deixar de destacar que a implantação de uma
ferramenta que auxiliará os usuários poderá ser utilizada pela
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Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
administração pública, para verificar se a empresa concessionária
estão cumprindo os seus contratos, se estão respeitando as
tabelas de honorários e o itinerário, melhorando assim a gestão
do serviço, contribuindo com o combate ao desperdício do
dinheiro público.
Essa iniciativa que propomos, que hoje em dia já se mostra
viável, criando um canal direto de interlocução com os usuários
do sistema, o que não só contribuirá para o processo de melhoria
contínuo do transporte púbico coletivo, como também abrirá uma
infinidade da possibilidade para o poder público local interagir
com seus cidadãos, ampliando a participação popular.
Pelo exposto, na tentativa de melhorar o transporte público
coletivo e atendendo a uma demanda dos usuários por uma
maior possibilidade e qualidade nos serviços oferecidos,
solicitamos o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a
presente proposição.
.
Sala de Sessões, 15 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor