texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO
PROGRAMA "BEBÊ A BORDO" NO
MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
Art.1º Fica instituído no município de Macaé o programa "Bebê a
Bordo", com o objetivo de fornecer transporte gratuito e seguro às
parturientes, desde a maternidade até a residência da família,
garantindo o acesso ao cuidado e apoio necessário após o parto.
Art.2º O programa "Bebê a Bordo" será destinado às parturientes
residentes no município de Macaé que tenham realizado o parto
em maternidades credenciadas ao Sistema Único de Saúde (SUS)
ou em instituições privadas conveniadas.
Art.3º O programa "Bebê a Bordo" oferecerá os seguintes serviços:
I - transporte: veículos adaptados e equipados para transportar
parturientes e seus bebês, garantindo conforto e segurança
durante o trajeto.
II - acompanhamento: profissionais de saúde qualificados
acompanharão as parturientes durante o transporte, prestando
assistência e apoio necessário.
III - orientação: as parturientes receberão orientações sobre
cuidados com o bebê, amamentação, e apoio emocional durante o
puerpério.
Art.4º O Programa "Bebê a Bordo" será implementado em parceria
com a Secretaria Municipal de Saúde e outras entidades públicas
e privadas, garantindo a eficiência e eficácia dos serviços
oferecidos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Art.5º Os recursos necessários para a implementação e
manutenção do programa "Bebê a Bordo" serão alocados na lei
orçamentária anual do município, podendo também receber
recursos de outras fontes, como doações e parcerias.
Art.6º O programa "Bebê a Bordo" será monitorado e avaliado
periodicamente pela Secretaria Municipal de Saúde, que
apresentará relatórios sobre a eficácia e eficiência do programa,
bem como sugestões para melhorias.
Art.7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 23 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O programa "Bebê a Bordo" visa reduzir as dificuldades
enfrentadas pelas parturientes e suas famílias após o parto,
garantindo acesso a cuidados e apoio necessário. Além disso, o
programa contribuirá para a redução da morbidade e mortalidade
materna e infantil, promovendo a saúde e o bem-estar das
famílias do município de Macaé.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Essa é uma proposta básica constitucional de proteção à vida e à
saúde.
Por fim, tendo em vista a relevância da matéria, requer-se a
aprovação do presente projeto.
Sala de Sessões, 23 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor
open original →