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materia nº 35/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 35 / 2026
Date 2026-01-22
EmentaDISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE ENTREGADORES DE MERCADORIAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS REALIZAREM ENTREGAS EM UNIDADES INTERNAS DE CONDOMÍNIOS E APARTAMENTOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id31039

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-10 Aguardando Emissão de Parecer — —
2026-04-01 Proposição Lida no Expediente — —
2026-03-03 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

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