ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui a Lei Felca, que dispõe sobre
medidas de prevenção, proibição e
criminalização da adultização e
sexualização infantil na internet, e
dá outras providências. "
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições
legais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui a “Lei Felca” e estabelece diretrizes,
obrigações e sanções administrativas para prevenir e combater
práticas de adultização e sexualização infantil
na internet, com fundamento no art. 227 da Constituição Federal,
no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº
8.069/1990) e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I – adultização infantil: exposição, representação ou indução de
criança com características sexuais ou de maturidade
incompatíveis com sua idade cronológica;
II – sexualização infantil: qualquer forma de estímulo sexual,
explícito ou implícito, envolvendo criança;
III – plataforma digital: qualquer serviço ou meio eletrônico de
comunicação, rede social, site, aplicativo, fórum ou similar;
IV – fornecedor ou prestador de serviço local: toda pessoa física
ou jurídica estabelecida no Município que explore atividades
comerciais, de comunicação, publicidade, eventos ou tecnologia.
CAPÍTULO II - DA PROIBIÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES
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Art. 3º É proibido, no âmbito do Município de Macaé, promover,
patrocinar, veicular, distribuir ou hospedar, por meio de
equipamentos ou serviços situados no
território municipal, conteúdos que promovam, incentivem,
induzam ou normalizem a adultização ou a sexualização infantil.
Art. 4º Os fornecedores e prestadores de serviços digitais ou
publicitários com atuação no Município deverão:
I – adotar mecanismos para prevenir a veiculação de conteúdos
vedados por esta Lei;
II – manter canais de denúncia acessíveis e simplificados;
III – colaborar com o Conselho Tutelar, Ministério Público e
demais órgãos competentes;
IV – promover campanhas de conscientização sobre os riscos e
danos da sexualização infantil.
CAPÍTULO III - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às
seguintes sanções administrativas, aplicadas isolada ou
cumulativamente, observados o devido processo legal e a ampla
defesa:
I – advertência;
II – multa de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por infração,
conforme a gravidade e a reincidência;
II – suspensão temporária do alvará de funcionamento;
IV – cassação do alvará de funcionamento;
V – proibição de contratar com a Administração Pública
Municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
§ 1º Os valores das multas serão atualizados anualmente pelo
índice oficial adotado
pelo município de Macaé.
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§ 2º A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afasta a
responsabilidade civil ou penal prevista na legislação federal.
§ 3º Em caso de infração envolvendo crianças ou adolescentes
identificados no Município, o fato será obrigatoriamente
comunicado ao Conselho Tutelar e às autoridades competentes.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º As disposições desta Lei aplicam-se sem prejuízo das
normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no
Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) e demais leis
federais pertinentes.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, estabelecendo protocolos técnicos e
administrativos para sua execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de sessões, 03 de setembro de 2025.
Edson Chiquini
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, denominado Lei Felca, tem por
finalidade estabelecer medidas de prevenção e combate à
adultização e à sexualização infantil na internet, no âmbito do
Município de Macaé.
A proposta se fundamenta no artigo 227 da Constituição
Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, colocando-a a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seus artigos
4º, 5º e 17, reforça a proteção integral e o direito ao
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em
condições de liberdade e dignidade.
A exposição precoce de crianças a conteúdos com conotação
sexual, ainda que de forma implícita ou travestida de
entretenimento, configura grave ameaça ao seu desenvolvimento
psíquico e social, podendo gerar consequências irreversíveis.
Estudos de organizações internacionais, como a Unicef, apontam
que a sexualização precoce está associada a maior
vulnerabilidade a abusos, depressão, ansiedade e dificuldades de
socialização.
No ambiente digital, esse fenômeno assume proporções
alarmantes, dado o fácil acesso e a disseminação rápida de
imagens e vídeos por meio de redes sociais e aplicativos de
mensagens. A ausência de mecanismos eficazes de prevenção e
denúncia agrava o quadro.
O Município, dentro de sua competência administrativa e
legislativa suplementar (artigos 30, I e II, da Constituição
Federal), pode e deve estabelecer regras e sanções administrativas
para coibir tais práticas no território municipal,
responsabilizando prestadores de serviços, empresas e agentes
econômicos que contribuam para a divulgação ou monetização
desse tipo de conteúdo.
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O presente projeto não cria tipos penais nem penas privativas de
liberdade, respeitando a competência legislativa exclusiva da
União para legislar sobre direito penal (art. 22, I, CF). Limita-se a
prever obrigações preventivas e sanções administrativas,
compatíveis com a legislação vigente e com o interesse local, bem
como mecanismos de comunicação imediata ao Conselho Tutelar
e às autoridades competentes.
Trata-se, portanto, de medida de grande relevância social,
que alinha o Município de Macaé às melhores práticas de
proteção da infância, reforçando o compromisso com a
integridade física, emocional e moral das crianças.
Pelas razões expostas, conto com o apoio dos nobres
Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala de sessões, 03 de setembro de 2025.
Edson Chiquini
Vereador Autor