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PROJETO DE LEI Nº L-___/2025
Vereador Autor
Professor Michel
ALTERA O ART. 4º DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.589/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais DELIBERA:
Art. 1º O inciso II do Art. 4º do Anexo Único da Lei nº 2.589, de 26 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – estar matriculado e frequentando Curso de Graduação, Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado, ou Curso Técnico, desde que o curso não seja ofertado no Município de Macaé.”
Ficam acrescidos ao Art. 4º do Anexo Único da Lei nº 2.589/2005 os seguintes incisos:
“V – terão prioridade de acesso ao Transporte Social Universitário os estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação e cursos técnicos;
VI – as vagas remanescentes, após o atendimento dos estudantes de graduação e cursos técnicos, serão destinadas aos estudantes de pós-graduação, mestrado e doutorado.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2025.
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PROFESSOR MICHEL
VEREADOR AUTOR
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei promove alteração pontual e específica no Art. 4º do Anexo Único da Lei nº 2.589/2005, com o objetivo de restabelecer a possibilidade de atendimento aos estudantes de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado no âmbito do Transporte Social Universitário – TSU. Trata-se de uma revisão restrita, direcionada exclusivamente ao dispositivo que define os requisitos dos usuários, preservando toda a estrutura e finalidade do Programa.
A modificação proposta não implica qualquer aumento de despesa para o Município, pois não envolve ampliação de frota, criação de novas rotas, extensão de horários, contratação de serviços adicionais ou qualquer outra medida que gere impacto orçamentário. O acesso dos estudantes de pós-graduação ocorrerá somente mediante vagas remanescentes, isto é, utilizando-se exclusivamente assentos que já ficam disponíveis após o atendimento prioritário aos estudantes de graduação e cursos técnicos, como já previsto no próprio Programa.
Dessa forma, o TSU permanece funcionando exatamente como no modelo atual, mantendo sua operação, logística e custos inalterados. A proposta apenas aprimora o aproveitamento das vagas ociosas, garantindo maior eficiência administrativa e evitando desperdício de capacidade instalada, beneficiando mais cidadãos sem criar qualquer obrigação financeira para a Prefeitura.
Ao permitir que estudantes de níveis acadêmicos mais elevados — especialmente mestrandos e doutorandos — tenham acesso ao TSU quando houver disponibilidade, o Município contribui diretamente para a elevação da qualificação profissional, científica e intelectual da população macaense. A formação avançada desses estudantes retorna à cidade na forma de mais conhecimento, maior capacidade produtiva, maior competitividade profissional e fortalecimento das atividades acadêmicas e econômicas do Município.
Trata-se de medida simples, inteligente, eficiente e alinhada às necessidades reais da sociedade, ampliando oportunidades de formação sem ampliar despesa pública. A alteração é plenamente compatível com a legislação municipal, respeita a técnica legislativa e recupera o espírito original do Programa, reafirmando o compromisso de Macaé com a educação e com o futuro dos seus cidadãos.
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