ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE
MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE EM
DOAÇÃO DE SANGUE OU DE MEDULA ÓSSEA, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a possibilidade de conversão
do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pela autoridade
municipal de trânsito, em doação voluntária de sangue ou de medula óssea a unidades
oficiais ou conveniadas de hemoterapia, nos termos desta Lei.
Art. 2º A conversão prevista nesta Lei terá caráter facultativo, cabendo ao condutor
infrator optar por uma das seguintes alternativas:
I – pagamento integral da multa, na forma da legislação vigente;
II – doação voluntária de sangue;
III – inscrição e doação de medula óssea, quando tecnicamente possível.
Art. 3º A conversão de que trata esta Lei dependerá de regulamentação a ser expedida
pelo Poder Executivo Municipal, observadas:
I – a legislação federal de trânsito;
II – as normas sanitárias e de saúde vigentes;
III – os critérios técnicos definidos pelos órgãos competentes.
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Parágrafo único. A regulamentação limitar-se-á à definição dos procedimentos
administrativos necessários à execução desta Lei, vedada a criação de despesas
obrigatórias ou de novas atribuições permanentes ao Poder Executivo.
Art. 4º Para fins de conversão da penalidade, o condutor deverá apresentar
comprovante de doação de sangue ou de medula óssea emitido por unidade oficial ou
conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. O comprovante deverá conter, no mínimo:
I – nome completo do doador;
II – número do CPF;
III – data da doação;
IV – identificação da unidade de hemoterapia ou de medula óssea;
V – carimbo oficial e assinatura do responsável técnico.
Art. 5º O não cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei ou em sua
regulamentação implicará a perda do direito à conversão da penalidade, permanecendo
a obrigação de pagamento da multa conforme a legislação vigente.
Art. 6º Esta Lei aplica-se exclusivamente às multas de trânsito de competência do
Município de Macaé, não alcançando penalidades impostas por órgãos estaduais ou
federais e o procedimento não poderá ser realizado mais de 2 (duas) vezes por ano.
Art. 7º A aplicação desta Lei não implicará aumento de despesas para o Município,
devendo sua execução ocorrer com os recursos humanos e materiais já existentes.
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação
oficial.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei é apresentado no exercício da competência legislativa
municipal e da função normativa do Poder Legislativo, com fundamento no artigo 30,
incisos I e II, da Constituição Federal, que assegura aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal no que couber.
A proposta visa permitir que multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo órgão
municipal competente, possam ser convertidas, de forma facultativa, em doação
voluntária de sangue ou de medula óssea, promovendo a conscientização no trânsito e
estimulando práticas solidárias de relevante interesse público.
A iniciativa não cria cargos, não impõe novas atribuições permanentes ao Poder
Executivo, nem gera despesas obrigatórias, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais,
cuja execução dependerá de regulamentação administrativa, respeitando-se, assim, a
separação dos Poderes e a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo.
A escassez de estoques de sangue e a baixa adesão aos cadastros de doadores de
medula óssea constituem desafios permanentes do sistema público de saúde. Ao
oferecer uma alternativa educativa e voluntária ao pagamento de multas leves, o
projeto contribui para o fortalecimento das políticas públicas de saúde, sem afastar o
caráter sancionatório da infração.
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Destaca-se que a proposta preserva integralmente a legislação federal de trânsito,
aplicando-se apenas às infrações de competência municipal, o que afasta qualquer
conflito federativo ou vício de inconstitucionalidade.
Diante do exposto, entende-se que a matéria é de relevante interesse social e
plenamente compatível com a iniciativa parlamentar, razão pela qual se submete o
presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores da Câmara Municipal de
Macaé.
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2025.
_________________________________
RICARDO M. SALGADO NETO
VEREADOR-AUTOR