ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2025
Autoria: Vereadora Liomar Queiroz
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Macaé, o Novembro
Negro, a ser celebrado anualmente durante todo o mês de novembro, com a finalidade de
promover a igualdade racial, valorizar a história e as culturas afro-brasileiras e fortalecer
ações de combate ao racismo.
Parágrafo único. A data será incluída no calendário oficial de eventos de Macaé.
Art. 2º O Novembro Negro tem como objetivos:
I - promover a igualdade racial e combater o racismo, a discriminação e a intolerância;
II - valorizar a história, a cultura e a identidade da população negra no Município;
III - valorizar a identidade, a memória e o protagonismo da população negra estimulando a
produção cultural, artística e intelectual afro-brasileira;
IV - apoiar iniciativas que visem o desenvolvimento social, econômico e educacional da
população negra;
V - difundir o conhecimento sobre a história da escravidão e da luta pela liberdade no Brasil;
VI - fortalecer o diálogo interétnico e intercultural;
VII - celebrar a memória e o legado de personalidades negras que contribuíram para a história
de Macaé e do Brasil.
Art. 3º O Novembro Negro poderá ser desenvolvido por meio de atividades como:
I - seminários, palestras, debates e rodas de conversa sobre temas relacionados à igualdade
racial e ao combate ao racismo;
II - exposições de arte, mostras de cinema, apresentações teatrais e musicais que valorizem a
cultura afro-brasileira;
III - oficinas de dança, música, culinária e outras expressões culturais afro-brasileiras;
IV - feiras de artesanato, gastronomia e produtos afro-brasileiros;
V - visitas guiadas a locais históricos e culturais relacionados à presença negra, em Macaé;
VI - campanhas educativas e institucionais de conscientização sobre igualdade racial;
VII - homenagens a personalidades negras que tenham contribuído para a história e o
desenvolvimento de Macaé.;
VIII - campanhas de conscientização sobre a importância da igualdade racial e do combate ao
racismo.
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
MACAÉ, O “NOVEMBRO NEGRO”, DEDICADO À
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, À VALORIZAÇÃO
DA HISTÓRIA E DAS CULTURAS AFRO-BRASILEIRAS E AO
COMBATE AO RACISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Art. 4º As atividades relacionadas ao Novembro Negro poderão ser realizadas pelo Poder
Público Municipal, em articulação com instituições de ensino, entidades da sociedade civil,
movimentos culturais, conselhos municipais e demais parceiros, respeitada a autonomia
administrativa do Poder Executivo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a disponibilidade financeira
do Município.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar sua
adequada execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de Janeiro de 2026
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora
Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no Calendário Oficial do Município de
Macaé, o Novembro Negro, como um período dedicado à promoção da igualdade racial, à
valorização da história e das culturas afro-brasileiras e ao fortalecimento de ações permanentes
de combate ao racismo.
A população negra possui papel central na formação histórica, cultural, social e econômica do
Brasil e, de maneira expressiva, na construção da identidade do município de Macaé. Ainda
assim, persistem desigualdades estruturais, discriminações e barreiras de acesso a direitos
fundamentais, o que impõe ao Poder Público o dever de fomentar políticas de conscientização,
valorização e inclusão.
O mês de novembro possui significado simbólico e histórico, em especial pelo Dia Nacional da
Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, data que rememora a resistência do povo
negro e a luta por igualdade, dignidade e justiça social. A institucionalização do Novembro
Negro no calendário municipal contribui para consolidar esse debate de forma contínua,
organizada e integrada às políticas públicas locais.
Importante destacar que o Projeto não cria obrigações diretas ao Poder Executivo nem impõe
aumento automático de despesas, limitando-se a instituir um marco legal e programático, em
conformidade com o interesse local, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal.
Trata-se, portanto, de matéria de competência legislativa municipal, sem vício de iniciativa ou
afronta ao princípio da separação dos Poderes.
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A proposta encontra respaldo na Constituição Federal, que repudia qualquer forma de
discriminação, bem como no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), ao
estimular ações que promovam a igualdade de oportunidades e o reconhecimento da
diversidade étnico-racial.
Ao instituir o Novembro Negro, o Município de Macaé reafirma seu compromisso com os
direitos humanos, com a valorização da diversidade cultural e com a construção de uma
sociedade mais justa, inclusiva e democrática.
Diante da relevância social, cultural e educativa da matéria, solicita-se o apoio dos nobres
Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora