materia nº 40/2026

PROJETO DE LEI Nº          /2026

                                                                                                                                   Autor: Amaro Luiz

 

"Institui o Programa Municipal Integral à Pessoa Idosa que Vive Sozinha no Município de Macaé e dá outras providências."

 A Câmara Municipal Macaé aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Programa Municipal de Proteção Integral à Pessoa Idosa que Vive Sozinha, destinado a assegurar dignidade, segurança, cuidado contínuo e inclusão social à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa idosa que vive sozinha aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que não possua companhia permanente em seu domicílio, independentemente de renda.

Art. 3º O Programa terá como objetivos: I – prevenir situações de abandono, negligência e violência contra a pessoa idosa;

II – Promover o acompanhamento social e preventivo;

III – Reduzir riscos à saúde física, mental e emocional;

IV – Fortalecer vínculos comunitários e o envelhecimento ativo;

V – Garantir acesso prioritário às políticas públicas municipais.

Art. 4º O Programa compreenderá, entre outras ações: I – criação de Cadastro Municipal da Pessoa Idosa que Vive Sozinha;

II – Acompanhamento periódico por equipe técnica da rede socioassistencial;

III – Visitas domiciliares preventivas;

IV – Encaminhamento prioritário aos serviços de saúde, assistência social e programas municipais;

V – Ações de orientação, escuta qualificada e apoio psicossocial;

VI – Articulação com a rede de proteção, incluindo unidades de saúde, CRAS, CREAS e conselhos municipais.

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    

                         Macaé, 14 de janeiro de 2026

                      

                                          Amaro Luiz Alves da Silva

                             Vereador da Câmara Municipal de Macaé



















































                                            JUSTIFICATIVA

O envelhecimento da população é uma realidade crescente em Macaé e exige respostas públicas firmes, humanizadas e responsáveis. Um número cada vez maior de idosos vive sozinho, exposto a riscos como isolamento social, abandono, adoecimento silencioso, acidentes domésticos e violência, muitas vezes sem qualquer rede de apoio.

A ausência de acompanhamento contínuo compromete a dignidade e a segurança dessa população, contrariando os princípios constitucionais da proteção social e os preceitos do Estatuto da Pessoa Idosa.

Este Projeto de Lei representa um marco de cuidado, prevenção e valorização da pessoa idosa, ao instituir uma política pública estruturada, preventiva e integrada, fortalecendo a atuação do Município de Macaé na proteção social.

Trata-se de uma iniciativa de alto impacto social e político, que demonstra compromisso com a vida, com a dignidade humana e com o respeito àqueles que ajudaram a construir a cidade. Investir na proteção do idoso é investir em uma cidade mais justa, solidária e humana.



































Elaboração: Filipe Carneiro Teixeira

Matrícula: 6300-2

Chefe de Gabinete