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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO ___ 2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que, por
meio da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, elabore e publique uma Cartilha de
Orientação sobre Privacidade e Proteção de Dados Pessoais para a Pessoa Idosa.
O material deve ser disponibilizado tanto em formato digital (PDF e site oficial) quanto em
formato impresso, com linguagem acessível, focado na conscientização sobre a Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD) e na prevenção de incidentes de segurança digital.
Justificativa:
A presente Indicação justifica-se pela crescente vulnerabilidade da população idosa no ambiente
digital. Com a migração de serviços essenciais, bancários e sociais para a internet, os idosos
tornaram-se alvos preferenciais de golpes, fraudes e uso indevido de dados pessoais.
Sala das Sessões, 01 de Janeiro de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora
Elaborado Por: R.O
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