ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2026
Vereadora Autora Liomar Queiroz
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA:
Art. 1º Fica instituída, em caráter orientador e programático, a Política Municipal de
Promoção da Transparência Ativa e do Monitoramento de Dados Epidemiológicos relativos às
arboviroses, com a finalidade de estimular o acesso à informação, o controle social e o apoio
às ações de vigilância em saúde, no âmbito do Município de Macaé.
Art. 2º Para cumprimento desta Lei, o Poder Executivo adotará medidas para a
disponibilização, em sua página oficial na internet ou em plataforma digital específica, dados
atualizados sobre o cenário epidemiológico municipal, observando-se os princípios da Lei
Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados - LGPD).
Art. 3º A divulgação dos dados deverá ocorrer periodicamente e conter, preferencialmente e
respeitada a viabilidade técnica do órgão competente, as seguintes informações:
I – Número total de casos notificados, confirmados e descartados de cada arbovirose;
II – Número de óbitos em investigação e confirmados;
III – Mapeamento georreferenciado ou distribuição estatística dos casos por bairros ou
regiões administrativas (Setores Administrativos de Macaé);
IV – Índices de Infestação Predial (LIRAa) por localidade, quando disponíveis;
V – Comparativo com os dados do mesmo período do ano anterior.
Parágrafo único. É expressamente vedada a divulgação de nomes, endereços completos ou
quaisquer dados que permitam a identificação individual dos pacientes, em estrita
observância ao sigilo médico e à privacidade.
Art. 4º As informações disponibilizadas servirão como ferramenta de gestão participativa e
alerta sanitário, visando orientar a população sobre as áreas de maior risco e incentivar a
eliminação de focos de vetores e como instrumento de apoio à educação em saúde, à
conscientização da população e ao fortalecimento das ações preventivas no município..
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA
ATIVA E DO MONITORAMENTO DE DADOS
EPIDEMIOLÓGICOS RELATIVOS ÀS ARBOVIROSES NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, EM CARÁTER
ORIENTADOR E PROGRAMÁTICO.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, caso entenda pertinente, a estabelecer parcerias
institucionais, convênios ou cooperações técnicas com universidades, institutos de pesquisa,
entidades da sociedade civil ou órgãos públicos, com vistas ao aprimoramento da
transparência e do monitoramento epidemiológico.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, definindo a
periodicidade da atualização dos dados e o layout da plataforma de visualização.
Art. 7º As ações decorrentes da execução desta Lei serão implementadas conforme
disponibilidade orçamentária do Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de Janeiro de 2026
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora
Justificativa:
O presente Projeto de Lei visa modernizar a gestão da saúde pública em Macaé através da
tecnologia e da transparência. A proposição institui a obrigatoriedade de divulgação clara e
acessível dos dados sobre arboviroses, criando um mecanismo de "inteligência coletiva" no
combate a essas endemias.
A matéria encontra amparo constitucional nos artigos 5º, XXXIII (direito à informação), 37
(princípio da publicidade) e 196 (saúde como direito de todos), todos da Constituição Federal.
No âmbito local, a proposta está em total consonância com a Lei Orgânica de Macaé e,
notadamente, com o Planejamento Estratégico "Macaé +20", que em seu Diagnóstico
Situacional (Caderno de Trabalho I) já aponta como metas a "melhoria de ações de Vigilância
Epidemiológica" e a elaboração de "relatórios/Boletins de Alertas com base no SINAN e LIRAa".
Portanto, este Projeto de Lei não cria despesa nova nem interfere na gestão interna da
Secretaria de Saúde; ele apenas normatiza a publicidade de dados que o Município já coleta
obrigatoriamente para envio ao Ministério da Saúde.
A ferramenta proposta — um Painel ou Boletim Digital — tem caráter educativo e preventivo.
Ao saber quais bairros apresentam maiores índices de infestação ou casos confirmados, a
população pode redobrar os cuidados locais, auxiliando o Poder Público na eliminação de focos.
Trata-se de aplicar o conceito de "Cidades Inteligentes" (Smart Cities) à saúde pública.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
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Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Ressalte-se que o texto foi redigido com cautela para preservar o sigilo dos pacientes (respeito
à LGPD) e a discricionariedade técnica do Executivo quanto ao formato tecnológico da
divulgação, afastando qualquer risco de inconstitucionalidade por vício de iniciativa.
Pela relevância da saúde pública e pelo direito do cidadão macaense à informação
transparente, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria.
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora