PROJETO DE LEI Nº ________/2026
INSTITUI O PROGRAMA “POMAR MACAENSE”
PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE
PLANTIO, MANEJO, PRESERVAÇÃO E
EXPANSÃO DA ARBORIZAÇÃO FRUTÍFERA EM
ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE
MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Pomar Macaense, como instrumento de incentivo,
planejamento e disciplina local para a execução da política de plantio, manejo, preservação e expansão
da arborização frutífera em espaços públicos no Município de Macaé.
Parágrafo único. Dentro de parâmetros objetivos, em consonância com o Plano Diretor e demais
normas municipais pertinentes, a critério do órgão público competente, poderão ser substituídas
espécies exóticas invasoras ou espécies indesejáveis por espécies frutíferas adequadas, conforme
estudos técnicos e prioridades estabelecidas.
Art. 2º De acordo com a ecologia local, as características do solo e o tamanho da área, serão
selecionadas, pelo órgão público competente, as variedades de árvores frutíferas mais adequadas para
o plantio e atividades afins, com a finalidade de atender aos planos de manutenção e ampliação dos
espaços verdes do Município.
Art. 3º O Programa Pomar Macaense terá, ainda, como objetivos:
I – promover a sustentabilidade ambiental e a ampliação da arborização urbana.
II – contribuir para a melhoria da qualidade ambiental e do microclima urbano.
III – fomentar a educação ambiental e o uso sustentável dos espaços públicos.
IV – promover o acesso a alimentos naturais e saudáveis de forma acessível à população.
V – contribuir para a segurança alimentar, com especial atenção às pessoas em situação de rua e em
situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único. As ações desenvolvidas no âmbito do Programa Pomar Macaense observarão, sempre
que possível, os princípios da inclusão social, da função social dos espaços públicos e da dignidade da
pessoa humana.
Art. 4º A implantação do Programa Pomar Macaense priorizará os parques urbanos, as áreas ociosas e
sem edificações nas praças e escolas públicas municipais, além de outras áreas verdes do Município, a
critério do Poder Executivo.
Parágrafo único. Sempre que conveniente e oportuno ao proprietário do imóvel, poderá ser incentivado
o plantio de árvores frutíferas em áreas e terrenos pertencentes a particulares, observada a legislação
vigente.
Art. 5º A decisão sobre o plantio de árvores frutíferas, ou atividades afins, nas áreas públicas do
Município será de competência do Poder Executivo, não impedindo a execução dessas tarefas por
pessoas jurídicas de direito privado, mediante autorização do Poder Público, podendo, nesse caso,
haver publicidade por parte da interessada.
Art. 6º Quando o Programa Pomar Macaense for realizado em áreas livres das escolas da rede
municipal de ensino, poderá, a critério do órgão público competente, contar com a participação dos
alunos, visando despertar o interesse pela valorização e cuidado com o meio ambiente.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar acordos, convênios e parcerias com instituições públicas ou
privadas, inclusive de outros entes federados, para a melhor execução desta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implementação do disposto
nesta Lei, no que couber.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2026.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Pomar Macaense no
Município de Macaé, inspirado em experiências legislativas municipais bem-sucedidas, com o objetivo
de fortalecer a política de arborização urbana frutífera, aliando sustentabilidade ambiental, segurança
alimentar e inclusão social.
A proposta visa promover o plantio, manejo, preservação e expansão de árvores frutíferas em
espaços públicos, contribuindo para a melhoria do microclima urbano, a ampliação das áreas verdes e
o estímulo à educação ambiental.
Destaca-se, ainda, o relevante impacto social do programa, ao fomentar o acesso a alimentos
naturais e saudáveis de forma acessível à população, com especial atenção às pessoas em situação de
rua e àquelas em situação de vulnerabilidade social.
No que tange à iniciativa parlamentar para criação de políticas públicas, cabe mencionar que
não se trata de matéria de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, uma vez que, conforme
ensina João Trindade Cavalcante Filho, na sua obra Processo Legislativo Constitucional “a alínea e do
inciso II, do §1º do art. 61 da CF não veda ao Legislativo iniciar projeto de lei sobre políticas
públicas.”
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da Constituição Federal,
segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa
reservada para a matéria. Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade
do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de ação destinada ao Programa
Pomar Macaense.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no tocante à reserva
de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, somente se aplica aos Territórios federais
(ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
O Projeto também foi estruturado de modo a respeitar integralmente os limites constitucionais
da iniciativa parlamentar, estabelecendo apenas diretrizes e objetivos gerais, sem impor obrigações
administrativas específicas, criação de órgãos, cargos ou despesas diretas, preservando a autonomia do
Poder Executivo Municipal.
Diante do exposto, entende-se que a proposição é pertinente, socialmente relevante e
compatível com o interesse público local, razão pela qual se submete o presente Projeto de Lei à
apreciação dos nobres pares.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora